O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Pessoa Com Deficiência da Capital e do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e Pessoa com Deficiência (CAO Cível e Pessoa com Deficiência/MPRJ), foi comunicado pela Supervia da suspensão temporária das obrigações do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a concessionária, em função de decisão proferida nos autos de recuperação judicial. Com isso, o Termo, que prevê diversas ações de melhorias de acessibilidade nas estações de trem da Supervia, fica temporariamente suspenso até dezembro de 2024.

Assinado em 18 de janeiro de 2022, o TAC Supervia prevê a execução de obras de acessibilidade nas 104 estações e 20 trens que operam na malha ferroviária intermunicipal. Dentre outras cláusulas, o documento estabelece premissas técnicas e operacionais para os projetos e para a execução das obras de acessibilidade, com cronograma a ser acompanhado pelas partes, Comitê de Acompanhamento do TAC e sociedade civil, garantindo-se a transparência das informações.

A decisão de suspensão temporária do Termo, proferida nos autos da recuperação Judicial (0065858-33.2024.8.19.0001) do Grupo Supervia, baseou-se na necessidade de priorizar a continuidade da prestação do serviço de transporte coletivo para a população da região metropolitana. No último dia 30 de agosto, foi realizada reunião entre o MPRJ e a Supervia em que foi confirmado o cenário de agravamento das condições econômico-financeiras da concessionária.

Seguem algumas das obrigações do TAC cumpridas até o momento:
– Foram realizados diagnósticos das condições de acessibilidade das 104 estações por empresa contratada pela concessionária.
- Foram entregues 40 projetos executivos para obras em estações, que viabilizam a execução das obras de estações previstas até 2030.
– Foi executada a obra de acessibilidade da estação Belford Roxo.
– A Supervia vem promovendo a capacitação de seus colaboradores com o auxílio de empresa especializada no tema da inclusão.
–  Foi disponibilizado transporte para viabilizar a vacinação contra Covid-19 para pessoas acamadas ou restritas ao domicílio, a título de dano moral coletivo, nos municípios que manifestaram interesse na ocasião. Foram vacinadas 1.302 pessoas acamadas no Rio de Janeiro, e em São Gonçalo foram aplicadas 1.160 doses.
– Houve o fornecimento de veículo adaptado para transporte de pessoas com deficiência aos Municípios que compõem a malha ferroviária, a título de dano moral coletivo – foram doadas oito vans (Rio de Janeiro, Duque de Caxias, Nova Iguaçu, Nilópolis, Mesquita, Queimados, São João de Meriti e Belford Roxo).
– Criado para garantir o controle social do TAC, o Comitê de Acompanhamento reúne pessoas da sociedade civil, nomeadas entre membros do Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, do meio acadêmico, membros do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência, pessoas com deficiência usuárias do trem e profissional com experiência em acessibilidade, e tem se reunido duas vezes ao ano.

Na última quarta-feira (04/09), houve nova reunião com a Supervia, onde o Comitê de Acompanhamento do TAC foi comunicado da suspensão temporária do TAC, bem como foi dada publicidade no site da empresa em razão de solicitação do MPRJ visando a publicidade, transparência e controle social.

Com isso, o MPRJ espera que a situação de incerteza na prestação do serviço ferroviário seja resolvida o mais breve possível para retomar a questão da acessibilidade.

Por fim, esclarece que até dezembro de 2024 não existe impedimento ao prosseguimento de ações individuais ou coletivas referentes à acessibilidade, já que o TAC está suspenso durante esse período.

Veja aqui a íntegra do TAC

Por MPRJ