O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e Pessoa com Deficiência (CAO Cível e Pessoa com Deficiência/MPRJ), realizou, nesta segunda-feira (09/09), reunião com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU/RJ) para dar início aos trabalhos relativos ao Plano de Ação do Acordo de Cooperação Técnica MPRJ nº 29/2024 no tocante a questões de acessibilidade. O acordo tem como objetivo intensificar ações em questões identificadas como de interesse da arquitetura e urbanismo e em benefício da sociedade, em especial no que tange à acessibilidade. A vigência do plano tem duração de 24 meses. 

Participaram da reunião as promotoras de Justiça Carolina Senra e Renata Scharfstein, respectivamente coordenadora e subcoordenadora do CAO Cível PDef; o técnico de arquitetura do GATE Itamar Costa Kalil, o presidente do CAU/RJ, Sydnei Dias Menezes; a vice-presidente Michelle Beatrice; o conselheiro Arnaldo Lyrio e o procurador João Paulo Balsini.

Na reunião foi mencionada a aprovação, recentemente, de três enunciados sobre o tema acessibilidade, na Segunda Jornada Institucional Ordinária do MPRJ: o de número 29, que versa sobre acessibilidade urbanística em vias públicas e espaços públicos que deve ser trabalhada de forma estrutural, por meio de planos de mobilidade urbana; o de número 30, que diz que o MPRJ deve atuar de forma estrutural no tema da acessibilidade arquitetônica de prédios públicos ou de uso coletivo, exigindo a observância dos parâmetros técnicos e normativos vigentes pelos órgãos responsáveis pelo licenciamento; e o enunciado de número 32, sobre ausência de acessibilidade em condomínio multifamiliar.

Veja aqui o Acordo de Cooperação Técnica na íntegra

Por MPRJ