O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Instituto de Educação Roberto Bernardes Barroso (IERBB/MPRJ), realizou, nesta sexta-feira (30/06), no auditório do edifício-sede, evento com a proposta de discutir o Ministério Público e a Proteção de Dados como Direito Fundamental. Foram 12 painéis que trataram de questões como as sanções em incidentes de segurança, o diálogo entre a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a inteligência artificial na proteção de dados pessoais, entre outros. A conferência ocorreu um dia depois de membros de todos os ramos do MP Brasileiro criarem o Colégio de Encarregados pelo Tratamento de Dados Pessoais do MP (Cedamp), em assembleia realizada no MPRJ.

A mesa de abertura foi composta pela subprocuradora-geral de Justiça de Planejamento e Políticas Institucionais, Ediléa Cesario, pelo procurador de Justiça Guilherme Martins, encarregado de dados do MPRJ, e pelo promotor de Justiça Carlos Renato Teive, presidente da Cedamp. Ediléa Cesario abriu o evento destacando o importante papel do Ministério Público na defesa ao direito à proteção de dados pessoais. Além disso, destacou que o MP, como controlador de dados, deve tratá-los de forma transparente e com governança, para garantir a devida segurança. 

Responsável pelo evento, o procurador de Justiça Guilherme Martins lembrou que, desde o ano passado, a proteção de dados pessoais foi incluída na Constituição Federal como um direito fundamental. "Portanto, não podemos nos furtar a essa matéria", pontuou ele, que concluiu: "A troca de experiências aqui é essencial neste sentido, com palestrantes trazendo ensinamentos de vários estados e também de fora do país".

O presidente da Cedamp, Carlos Renato Teive, reforçou a importância de ampliar o debate e a especialização no tema. "A ideia é capacitar o Ministério Público para atuar no século 21, em uma sociedade que clama pela proteção dos seus dados pessoais. Com o avanço da tecnologia, faz-se cada vez mais necessário tutelar esse direito. Penso que o evento é muito importante para qualificar o MP para a tutela desse direito fundamental".

Paineis durante toda a manhã

O evento prosseguiu com um painel abordando o tema “Dados e danos: perspectiva sobre os incidentes de segurança e sanções”. A professora de Direito da PUC-Rio e conselheira suplente do Conselho Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade (CNPD), Caitlin Mulholland, trouxe para o debate a aplicação de sanções em casos de incidentes de segurança, como 'vazamentos' da dados.

Na segunda mesa o líder de projetos do Laboratório de Inovação do MPRJ (INOVA/MPRJ), Leonardo Santanna, apresentou a atuação do Inova/MPRJ no tratamento de dados e detalhou como funciona o processo para o desenvolvimento de soluções inovadoras para a instituição. Na sequência, a procuradora municipal de Porto Alegre, Daniela Cravo, ressaltou a importância da transparência para o desenvolvimento tecnológico e científico. Segundo ela, a abertura dos bancos de dados vai tornar possível o desenvolvimento de novas tecnologias, de novos negócios e cidades inteligentes.

O tema do compartilhamento de dados pelo poder público foi tratado pela diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Miriam Wimmer. A penúltima mesa da manhã foi composta pelo conselheiro titular do CNPD, Fabiano Menke, que abordou a “Autodeterminação Informativa na LGPD”. Por fim, o doutor em Direito Bruno Miragem palestrou sobre a Responsabilidade Civil dos Agentes de Tratamento.

Veja programação da tarde

Na parte da tarde, as atividades foram iniciadas com uma análise, elaborada pelo professor da PUC-Rio e fundador do IDTEC, Gilberto Martins de Almeida, sobre os caminhos possíveis para resguardar dados pessoais durante a investigação de infrações penais. Durante o encontro, conduzido pelo promotor de Justiça do MPRO, Felipe Magno Fonsêca, o docente relembrou as particularidades de mecanismos voltados à temática na jurisprudência internacional e brasileira, como a Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei 9.296, que trata da interceptação de ligações telefônicas.

O professor Felipe Medon, da UFRJ, apresentou o tema das repercussões das ferramentas de inteligência artificial na proteção de dados pessoais. A conversa foi presidida pela promotora de Justiça do MPMA, Natália Macedo Tavares, e abordou as características dessa nova tecnologia, além de discutir os caminhos e limitações existentes na aplicabilidade desses mecanismos no trabalho judicial. "Não há como dissociar essas duas vertentes, pois ambas se relacionam, sendo os dados pessoais uma das matérias-primas para que a inteligência artificial exerça suas funções", destacou o convidado.

Em seguida, o head de Direito e GovTech do ITS Rio, Christian Perrone, traçou um panorama das estratégias possíveis para a junção de direitos e inovações na utilização de dados pessoais. Durante a fala, presidida pelo promotor de Justiça do MPMS, Paulo Roberto Ishikawa, foram apresentados possíveis formatos da aplicação de dados na iniciativa pública e exemplos de iniciativas que expandiram o diálogo entre as duas áreas.

O evento também teve conversas sobre os dilemas da privacidade mental, as particularidades envolvendo o uso de ferramentas como biometria facial e assinatura digital no âmbito da tutela coletiva, além de uma discussão sobre os possíveis caminhos para aprimorar a atuação do MP na proteção de dados pessoais. Participaram das conversas o procurador da República, Leonardo Andrade Macedo, o promotor de Justiça do MPRJ, Sidney Rosa da Silva Junior, o promotor do MPMG, Fernando Rodrigues Martins, o professor da FGV-Rio e representante do CNPD, Fabrício da Mota Alves, juntamente com o promotor do MPSC, Carlos Renato Silvy Teive.

Por MPRJ
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