O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí, ajuizou ação civil por ato de improbidade administrativa contra o ex-presidente da Câmara Municipal de Paracambi, Dário Vinícius Carvalho Braga. De acordo com a ação, durante sua gestão, no biênio 2019-2020, Dário nomeou servidores comissionados que somavam 93,3% do total de cargos da Câmara.

A ação demonstra que o réu conscientemente descumpriu determinações do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) e manteve grave desproporcionalidade entre cargos efetivos e comissionados, burlando a regra constitucional do concurso público e os princípios da moralidade e da impessoalidade na administração pública.

 A criação de cargos em comissão deveria ser exceção à regra de ingresso no serviço público mediante concurso e somente se justifica quando presentes os pressupostos legais. Na gestão do réu à frente do legislativo municipal, entretanto, "a regra eram servidores comissionados (93,3%) e a exceção eram os servidores efetivos (6,7%)".

Por violar dolosamente a regra constitucional do concurso público e as determinações de correção do TCE-RJ, o MPRJ requer que Dário Braga seja condenado às sanções previstas pela prática de atos de improbidade administrativa. A ação tramita na Vara Única de Paracambi.

Processo 0800464-63.2023.8.19.0039

Por MPRJ