O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª e da 2ª Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude de Macaé, firmou, na quarta-feira (19/03), um Termo de Compromisso com todos os 17 vereadores do município para garantir o fortalecimento de políticas públicas destinadas ao atendimento da população infantojuvenil.

 O "Pacto pela Infância e Juventude”, que já havia sido assinado pelo Prefeito do município, aborda temas como saúde, direito à vida, educação, lazer e convivência familiar. Entre os compromissos firmados, estão a ampliação, progressiva, de creches para crianças de 0 a 3 anos; a garantia do Atendimento Educacional Especializado na rede pública municipal para alunos com deficiência; a aprovação da Política Municipal de Educação Especial; o fortalecimento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares; a implementação do Plano Municipal pela Primeira Infância; a manutenção e estruturação do Serviço Família Acolhedora e das entidades de acolhimento institucional municipais (CEMAIA”s); a criação da UAI (Unidade de Acolhimento Infanto-Juvenil); a melhoria do CREAS, entre outros pontos.

Para mais detalhes, acesse o Termo de Compromisso

Por MPRJ