O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí, ajuizou Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, contra o Município de Paracambi para exigir a reestruturação imediata do Sistema de Controle Interno da cidade. A ação, apresentada no último dia 26, pede a realização de um concurso público para a contratação de novos servidores, incluindo técnicos, analistas, contadores e auditores. Além disso, requer a exoneração dos funcionários atualmente indicados para cargos em comissão e a nomeação dos aprovados no concurso.

O MPRJ ressalta que as funções de controle interno exigem continuidade e imparcialidade, garantindo uma atuação independente da gestão municipal. Atualmente, essas funções são desempenhadas exclusivamente por servidores comissionados, escolhidos pela prefeita de Paracambi. No entanto, por se tratar de carreiras técnicas que envolvem a análise de procedimentos rotineiros, como licitações e contratações públicas, não há necessidade de uma relação de confiança com o gestor, tornando dispensável a nomeação por cargo em comissão.

A Controladoria Geral de Paracambi tem a responsabilidade de realizar o controle imparcial da gestão dos recursos movimentados pela Prefeitura. A falta de fiscalização e de um controle efetivamente imparcial facilita a prática de atos administrativos e contratações ilícitas, seja por falta de habilidade na administração local ou por condutas intencionais que violam a probidade administrativa. "Essas práticas representam um risco iminente de prejuízo ao erário, prejudicando a implementação de políticas públicas em áreas essenciais como saúde e educação", destaca trecho da ação.

Todas as medidas apontadas pela Promotoria na ACP devem ser implementadas até 31 de janeiro de 2025, sob pena de multa diária aplicada pessoalmente à prefeita de Paracambi.

Por MPRJ