O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou ação civil pública (ACP) requerendo a interdição do estabelecimento comercial Chopperia Ibiza. De acordo com as investigações da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu, o Grupo de Apoio a Promotoria (GAP/MPRJ) constatou que o bar é responsável pela realização de eventos com músicas e equipamentos de som sem condições de isolamento acústico, desrespeitando a legislação ambiental e urbanística vigente.

O GAP/MPRJ verificou emissões de ruídos acima dos permitidos em três ocasiões: 24 de novembro de 2021, 26 de agosto de 2022, e mais recentemente, em 6 de outubro de 2023. "A poluição sonora é reconhecida mundialmente como um fator nocivo ao meio ambiente e à saúde pública, conforme demonstrado em inúmeras pesquisas científicas, e destacado por diversas organizações nacionais e internacionais", observa a petição inicial.

A prefeitura de Nova Iguaçu se manifestou, informando que o local não possui alvará de funcionamento, tendo sido alvo de três termos de intimação (nº. 2022/000009-068571; nº. 2022/000021-068571; e nº. 2023/000022-068571) e dois autos de infração ( nº. 2022/000011-068571 e nº. 2022/000024-068571) determinando a proibição de atividades no estabelecimento.

Dessa forma, o MPRJ pede em caráter de urgência que a Justiça determine a interdição de atividades sonoras até que o bar que realize a proteção acústica adequada. Em caso de descumprimento, o estabelecimento receberá multa em valor não inferior a R$ 5 mil por cada evento realizado. Ainda em caráter de urgência, a promotoria requer  que  seja determinada a interdição de todas as demais atividades do estabelecimento até que sejam obtidos os documentos necessários ao seu regular funcionamento, sob pena de multa diária em valor não inferior a R$ 5 mil.

Para mais detalhes, acesse a petição inicial.

Por MPRJ