O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu, ajuizou ação civil pública (ACP) para que o estabelecimento comercial Brazza Smokehouse, localizado em Nova Iguaçu, seja interditado até que receba proteção acústica adequada. O pedido em caráter de urgência requer ainda a manutenção da interdição até que seja regularizada a documentação, tendo em vista que o Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e o Alvará de Funcionamento estão sem validade.

De acordo com as investigações, o local utiliza equipamento sonoro e mecânico para produção de ruídos, em um patamar acima do legal. Sendo assim, o MPRJ expediu a Recomendação nº 005/2023, em 10 de julho de 2023, para que o responsável pelo estabelecimento ficasse ciente dos fatos apurados, e suspendesse imediatamente todas as atividades com execução musical, seja mecânica, eletrônica ou ao vivo, até que obras de revestimento acústico fossem feitas.

Entretanto, a medida não foi cumprida, tendo agentes do Grupo de Apoio a Promotoria (GAP) verificado a utilização de equipamentos sonoros no local e registrado novamente ruídos em patamares acima do legalmente estabelecido em 5 de novembro. A inconsistência foi confirmada pelo CBMERJ, que cancelou o Certificado de Aprovação, o que gerou a invalidação do Alvará de Funcionamento.

Na ACP, o MPRJ requer a interdição de todas as atividades do estabelecimento até a regulamentação documental, e a condenação da empresa para que realize o tratamento acústico adequado dentro do prazo de 30 dias, sob pena de multa de R$ 5 mil por dia de descumprimento.

Para mais detalhes, acesse a petição inicial da ACP.

Por MPRJ