O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Resolução GPGJ nº 2.555, assinada pelo procurador-geral de Justiça, Luciano Mattos, criou nesta segunda-feira (27/11) um Grupo Temático Temporário para garantir os direitos dos pacientes internados em clínicas psiquiátricas privadas no estado. De acordo com o documento, o GTT irá prestar auxílio aos promotores de Justiça com atribuição que solicitarem a sua atuação.

A Resolução destaca que a Lei nº 10.216/2001, que estabeleceu as bases da reforma psiquiátrica no país, prevê a progressiva extinção dos hospitais psiquiátricos e sua substituição por outras modalidades e práticas assistenciais, tornando a internação psiquiátrica medida excepcional e temporária, aplicável apenas quando esgotadas as possibilidades de tratamento extra-hospitalar. 

“O tema transpassa diversas áreas de atuação do Ministério Público, em especial a tutela coletiva da saúde e dos consumidores, com nítidos reflexos também na tutela coletiva das pessoas idosas e das pessoas com deficiência, além de dialogar com a tutela individual da saúde mental”, diz um dos trechos do documento, que ressalta a necessidade de uma atuação coordenada, integrada e interdisciplinar por parte do MPRJ.

Em sua atuação, estabelecida inicialmente em seis meses, período que pode ser prorrogado, o GTT deverá elaborar estudos, avaliações, protocolos e linhas estratégicas de atuação institucional relacionadas ao tema, além de sugerir a adoção de fluxos de trabalho articulados entre os órgãos de execução com atribuição, respeitando, em todos os casos, a independência funcional do promotor de Justiça natural, e atuando de forma preventiva e repressiva, privilegiando a articulação e a integração entre órgãos de execução com atribuições de naturezas diversas.

Veja aqui a Resolução

Por MPRJ