O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Duque de Caxias, instaurou, nesta sexta-feira (28/07), inquérito civil para apurar a exigência de exame preventivo para as candidatas mulheres que concorrem a cargos efetivos no município de São João de Meriti. De acordo com informações recebidas pela Ouvidoria/MPRJ, o concurso público realizado pela prefeitura está exigindo a apresentação do exame, o que representa violação de direito fundamental à intimidade e ato misógino, já que não foram solicitados exames íntimos aos candidatos homens. A 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Duque de Caxias expediu ainda Recomendação solicitando a exclusão do edital do item referente ao exame preventivo feminino, assim como um prazo de dez dias úteis, a contar do recebimento do documento, para que a prefeitura se manifeste.

Ressalta o MPRJ que "uma possível doença detectada pelos exames não implicaria necessariamente na inaptidão de mulheres para o exercício dos cargos, pois não se revelariam incompatíveis com as atribuições, sendo que, a doença mais grave pode, inclusive, ser detectada através de outros exames considerados menos invasivos”. Além disso, “a eliminação de candidato, por ser portador de doença ou limitação física que não o impede de exercer as atividades inerentes ao cargo, viola o princípio da isonomia, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana”.  Tanto o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quanto o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) já se manifestaram contrariamente à exigência do exame de citologia oncótica, para detectar alterações nas células do colo do útero, para as candidatas aprovadas em concurso.

Veja aqui a portaria de instauração do IC

Veja aqui a Recomendação

Por MPRJ