O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) iniciou tratativas com a Câmara Municipal de Piraí para celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) visando à redução no número de cargos comissionados na casa legislativa. Uma reunião foi realizada na quarta-feira (15/03) para discutir a questão, depois que a Promotoria de Justiça de Barra do Piraí recomendou providências para assegurar a proporcionalidade entre cargos efetivos e comissionados.

Durante o encontro foi informado que a Câmara tem em seus quadros 35 servidores efetivos e 41 comissionados, sendo 22 em gabinetes de vereadores e 19 na mesa diretora. Para garantir a proporcionalidade, o MPRJ, com base em decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), afirma que o número de servidores em cargo de comissão não pode ser superior aos efetivos. Diante disso, a Câmara Municipal de Piraí se comprometeu a informar, em até 30 dias, as medidas a serem tomadas para adequar os seus quadros.

Ao expedir a recomendação, a promotoria já encaminhou ao destinatário uma minuta de ação civil pública que poderá ser ajuizada em caso de desatendimento das medidas recomendadas.

Por MPRJ