O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), o Tribunal de Justiça (TJRJ), a Defensoria Pública (DPERJ) e o Estado do Rio de Janeiro celebraram, nesta quarta-feira (30/06), Termo de Cooperação Técnica e Material para implementação de estrutura básica para o funcionamento da audiência de custódia nas dependências da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP). O acordo foi assinado em solenidade realizada no auditório nobre do TJRJ pelo procurador-geral de Justiça, Luciano Mattos, pelo presidente do Tribunal, Henrique Carlos de Andrade Figueira, pelo defensor público-geral, Rodrigo Baptista Pacheco, pelo secretário de Estado da Polícia Civil, Allan Turnowski, e pelo secretário de Estado de Administração Penitenciária, Raphael Montenegro Hirschfeld.

O objetivo do convênio é garantir a apresentação célere do preso ao juiz de Custódia, para exame da legalidade e necessidade da manutenção da prisão, evitando, dessa forma, o ingresso desnecessário de presos provisórios no sistema prisional. O termo também prevê a apreciação da integridade física do custodiado pela perícia médico legal, instalada nas dependências das Centrais de Audiência de Custódia.

O procurador-geral de Justiça, Luciano Mattos, parabenizou o TJRJ pelo aprimoramento do trabalho das audiências de custódia, "ato processual importante para o funcionamento do sistema de Justiça". Segundo o PGJ, os esforços foram convergentes dada a importância desse instituto para o Direito atual. "Assim, avançamos também em outras agendas que proporcionarão maiores benefícios para o sistema de Justiça como um todo, mas principalmente ao custodiado, que pode se beneficiar com o aprimoramento do serviço prestado e também com a celebração de acordos de não persecução penal e outras medidas que possam abreviar e acelerar o processo penal, desafogando as Varas Criminais. Teremos uma Justiça célere, negociada, fortalecendo ainda mais aquilo que esperamos ser uma boa prestação jurisdicional”, afirmou Luciano Mattos. Pelo MPRJ também estiveram presentes o consultor jurídico Emerson Garcia e o coordenador do Centro de Apoio das Promotorias de Justiça Criminais, Guilherme Soares Barbosa.

O presidente do Tribunal, Henrique Figueira, declarou que o TJRJ vem trabalhando desde 2015 para aperfeiçoar a entrada dos presos no sistema prisional, objetivo alcançado com a criação da audiência de custódia. Agora, segundo ele, as instituições promoverão um aparelhamento para a garantia da boa prestação jurisdicional, dos direitos do detento, da segurança jurídica dos julgamentos e evitando problemas que podem decorrer quando o preso não é apresentado dentro do que determina a legislação. "Essa atuação conjunta é de extrema valia para a sociedade. O Estado precisa dessa coesão de esforços, sem ela nós vamos passar por momentos difíceis, de grandes dificuldades para gerir esses problemas. Não posso deixar de agradecer ao desembargador Marcos Basílio, que realiza um trabalho excepcional, junto com os juízes auxiliares, na gestão das audiências de custódia”, discursou.

O defensor público-geral, Rodrigo Pacheco, lembrou que a Defensoria do Estado responde por 94% das audiências que ocorrem diariamente na custódia, com grande esforço para alocar defensores no atendimento das demandas. "Ainda há muito o que se conversar sobre a estrutura dessas audiências, mas a capacidade de diálogo de todas as estruturas, algo tão fundamental, tornou o Rio líder nas audiências de custódia presencias” disse, ressaltando que o TJRJ foi o primeiro tribunal a voltar com audiências de custódia, com segurança e atendimento aos protocolos sanitários, sendo hoje um modelo para o país.

Allan Turnowski agradeceu a parceria e afirmou que a Polícia Civil está à disposição para contribuir, e citou o concurso para ingresso de novos peritos aos quadros, para aumentar a fluidez das perícias legais. Por fim, o secretário de Administração Penitenciária explicou que com a assinatura, a SEAP unifica toda estrutura da custódia num único ambiente, evitando transtornos de transporte de presos e possibilitando avançar nos acordos de não persecução penal, uma demanda levada pelo MPRJ. "Mais do que isso, o maior ganho para a SEAP é poder combater a superlotação das unidades, com prisões cuja a manutenção não tem mais sentido jurídico, que podem ser corrigidas durante as audiências de custódia”, concluiu.

Por MPRJ