O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) realizou, na tarde da última quarta-feira (27/01),  reunião  designada nos autos do Procedimento Administrativo nº 12/2020, em curso na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e Juventude de Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense. Na ocasião, foi discutido o eventual retorno às atividades presenciais nas unidades escolares, em especial a segurança de estudantes, professores e demais integrantes da comunidade, no que diz respeito ao risco de contágio da Covid-19. Participaram as promotoras Anik Rebello Assed Machado, titular da Promotoria citada, e Maristela Naurath, da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos. Também estiveram presentes os secretários municipais de Educação, Ciência e Tecnologia e de Saúde, o subsecretário de Vigilância em Saúde, o subprocurador geral do município de Campos, o vereador Rogério Matoso e representante do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado (SINEPE). 

Cabe ressaltar que a reunião teve o propósito de verificar, junto aos gestores municipais, a existência de plano de retorno das atividades presenciais nas escolas, já que o fato que não fora informado nos autos de  Procedimento, cujo objeto é acompanhar a adoção das providências para garantia das medidas sanitárias e dos índices técnicos para avaliação da permissão de retorno das aulas presenciais, instaurado desde agosto de 2020. Por se tratar de momento inicial das tratativas com o atual governo, e ratificar os termos da Recomendação expedida em novembro de 2020, foram convidados a participar apenas os secretários municipais de Saúde e Educação. Contudo, na véspera, o SINEPE solicitou sua participação, o que foi deferido. É importante destacar que, na próxima reunião, ocasião em que será efetivamente discutido o plano elaborado pelo município para o possível retorno, entende o MPRJ que a participação formal de representante do SEPE será indispensável, em muito contribuindo para os debates. 

Na reunião já realizada, a promotora de Justiça Anik Rebello, da Tutela Coletiva da Infância e Juventude, ressaltou que os critérios definidos para o retorno das aulas presenciais devem contemplar todos os estudantes, sem distinção entre as redes pública e privada, a fim de evitar discriminações e de forma a garantir os direitos constitucionais à igualdade e ao acesso à Educação. Por sua vez, a participação da titular da 3ª Promotoria de Tutela Coletiva, Maristela Naurath, deveu-se ao interesse decorrente de eventuais impactos no sistema de saúde municipal, já que o retorno implica em maior circulação, além dos alunos, de seus responsáveis, professores e corpo de apoio das unidades escolares, e o convívio destes com pessoas do grupo de risco, especialmente idosos, que residem nas casas dessas crianças e adolescentes. 

Todos os participantes manifestaram suas posições, sendo consenso que não é possível a retomada de tais atividades presenciais sem a comprovação de que serão garantidos os critérios de segurança sanitária. Pelo MPRJ, foi fixado prazo de 15 dias para que o município de Campos dos Goytacazes elabore documento conjunto pelas Secretarias Municipais de Educação e de Saúde, contendo a previsão detalhada das estratégias que serão adotadas, planejamento e cronograma previsto, com as possíveis etapas deste processo de retorno presencial, devidamente pautados em pareceres técnicos e dados epidemiológicos, nos termos da Recomendação n.º 31/20 expedida pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e Juventude. Após a apresentação deste planejamento, será então realizada nova reunião do grupo de trabalho, com a participação do SEPE  e SINEP.

Por MPRJ