O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e Juventude, expediu, nesta terça-feira (17/03), Recomendação aos Conselheiros Tutelares (CTs) do Município do Rio de Janeiro e ao Município do Rio de Janeiro visando à adoção de medidas adequação do funcionamento das sedes dos Conselhos Tutelares durante o estado de emergência decretado em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

A recomendação, assinada pela promotora de Justiça Rosana Cipriano, foi elaborada após reunião extraordinária realizada remotamente com médico do GATE, Dr. Victor Berbara, e emcontro presencial com integrantes do Conselho Consultivo dos Conselhos Tutelares do Município do Rio de Janeiro e o subsecretário de Direitos Humanos da Secretaria Municipal de Assistência Social, Sebastião Rodrigues Machado Nayt Junior,

As recomendações consistem em que seja assegurado o fornecimento de insumos-padrão de itens de higiene, especialmente álcool gel, água sanitária, cloro luvas latéx, papel higiênico, saneantes e sacos de lixo; que seja assegurado o pagamento do valor de transporte dos funcionários que não estão recebendo esse benefício, para que possam comparecer no seu dia de trabalho segundo escala de rodízio; e também garantido o contínuo e ininterrupto funcionamento dos CTs, definindo escala de rodízio de modo a manter, pelo menos, um conselheiro tutelar, um funcionário do setor administrativo e um técnico por dia.

Destaca o parquet fluminense que as medidas são fundamentais para garantir o funcionamento mínimo dos Conselhos Tutelares porquanto são equipamentos de extrema necessidade, inclusive para garantia da ordem pública, ressalvadas orientações médicas e determinações das autoridades públicas, em razão do estado de atenção em que se encontra o Rio de Janeiro. A presente Recomendação é uma resposta  à decisão do colegiado dos 19 conselhos tutelares do Rio que deliberou, por maioria, em não abrir as sedes dos CTs e apenas realizar atendimentos de urgência pelos celulares funcionais.

Veja a íntegra da Recomendação.