Publicado originalmente em 06/05/2019 

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve na Justiça decisão favorável à ação civil pública nº 0323708-71.2018.8.19.0001, ajuizada por meio do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção (GAECC/MPRJ), por improbidade administrativa, contra o ex-governador Luiz Fernando Pezão, o ex-subsecretário Executivo de Obras do RJ Hudson Braga, e a Construtora Andrade Gutierrez, entre outros. Pela decisão do juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital, proferida na terça-feira (30/04), foi decretada a indisponibilidade de bens de todos os nove réus, até o limite do dano ao erário, calculado em R$ 35.145.855,72. A ACP busca a reparação do prejuízo apurado no curso da execução de obras do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) em favelas cariocas, durante a gestão de Pezão.

A ação  teve origem no Inquérito Civil nº 2017.00118881, instaurado em 2 de maio de 2017, pela Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, para investigação de três contratos celebrados pelo então governador, para a execução das obras do programa, nos quais foram detectadas práticas como sobrepreço e superfaturamento, inclusive com inclusão de parcelas indevidas e serviços já contemplados na planilha orçamentária da obra  – a chamada duplicidade de pagamentos. Dentre outras irregularidades, também estão sendo investigadas a execução de serviços de forma e com equipamentos divergentes aos especificados nos projetos e planilha orçamentária, e apresentação de preços unitários dos serviços contratados acima dos valores de referência da licitação e de mercado.

Acesse a íntegra da decisão judicial.

Por MPRJ