Publicado originalmente em 28/03/2018 

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) participou, na segunda-feira (26/03), de audiência pública na Defensoria Pública da União (DPU), no Rio de Janeiro, que teve como tema ‘A Intervenção federal e seus Reflexos no Cotidiano da Favela’. Na ocasião, a instituição esteve representada pela promotora de Justiça Andréa Amin, coordenadora do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (GAESP/MPRJ). 

“Apresentamos o duplo aspecto da atuação do GAESP/MPRJ: no controle externo da atividade policial e também no campo da política pública de segurança. O combate à criminalidade perpassa pela reestruturação dos quadros da Polícia Civil, e a forma de atuar da Polícia Militar exige uma mudança de cultura, sendo deixado claro que segurança pública e Direitos Humanos não são conceitos antagônicos, mas indissociáveis e complementares. É preciso reduzir o alto grau de letalidade dessas ações, principalmente contra a população negra das favelas”, afirmou a promotora Andréa Amin, que chamou a atenção para atuação crescente das milícias. 

Também participaram membros do Ministério Público Federal e do Ministério Público Militar. O coronel Marcelo D'Ávila representou o interventor Braga Netto, e a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) compareceu com o deputado Flavio Serafini (Psol). Entidades da sociedade civil, como a organização não governamental (ONG) Redes Maré, a Federação das Associações de Favelas do Rio de Janeiro (Faferj) e a Associação de Moradores da Rocinha estiveram presentes, e falaram sobre os impactos recentes dessas operações. Na comunidade da Zona Sul, foram registradas nove mortes desde o último sábado (23/03). 

Em resposta às colocações da promotora de Justiça Andréa Amin, o coronel D'Ávila destacou que os principais focos da intervenção são a reestruturação dos órgãos de segurança e a redução dos índices de criminalidade, e disse que um plano estratégico da operação será apresentado em breve ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à sociedade civil – o que permitirá maior acompanhamento e fiscalização das ações. Especificamente sobre a questão de garantias dos Direitos Humanos dos moradores das comunidades carentes, o representante do interventor afirmou que "qualquer desvio, não interessa se de força militar ou policial, tem que ser apurado. E existem mecanismos para isso".

Ao final da audiência foi lançado um folder contendo orientações aos cidadãos em caso de abordagem por forças de segurança. A cartilha, elaborada em parceria pela DPU e Defensoria Pública do Estado (DPRJ), tem como objetivo instruir a população dessas comunidades sobre seus direitos e deveres durante as operações dos órgãos de segurança pública, visando à preservação das garantias constitucionais em situações como revistas, abordagens, prisões e buscas. O material traz ainda lista de telefones úteis para que a população possa fazer denúncias de eventuais abusos.