Publicado originalmente em 09/07/2018 17:10 

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) reabriu investigações relativas ao Caso Nova Brasília, em cumprimento à sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH)que condenou o Brasil pelas chacinas ocorridas em 1994 e 1995, no Rio de Janeiro. A decisão foi tomada por uma comissão constituída pelo procurador-geral de Justiça, Eduardo Gussem. 
 
A comissão analisou as medidas a serem adotadas para a execução da sentença, naquilo que é de atribuição da instituição. Também está em análise o aperfeiçoamento da atuação ministerial no controle externo da atividade policial, especialmente, em relação à apuração de delitos cometidos por forças de segurança do Estado. As ações adotadas serão informadas ao Ministério de Direitos Humanos (MDH). O procurador-geral de Justiça designou o Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública  (GAESP/MPRJ) para conduzir as investigações. 
 
Segundo o relatório apresentado pela comissão, para a reabertura dos casos foi considerado o reconhecimento da jurisprudência internacional sobre a imprescritibilidade dos casos. Esta é a primeira vez que um Ministério Público estadual aplica o entendimento. Desde 1998, o Estado brasileiro comprometeu-se com a jurisdição da Corte IDH nos casos de graves violações aos direitos humanos submetidos ao Sistema Interamericano.  “Nenhum argumento de direito interno, tais como prescrição e decadência, pode ser utilizado para afastar essa obrigação (investigar os fatos)”, aponta trecho do relatório. 
 
Presidente da comissão no MPRJ, o procurador de Justiça Walberto Fernandes de Lima explicou que o Brasil, nas suas relações internacionais, rege-se pelo princípio da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade. “A condenação no caso da Favela Nova Brasília pela Corte IDH, de aplicabilidade imediata, foi prioridade para o MPRJ, e a Comissão instituída pelo PGJ analisou com tenacidade a sentença e o seu correspondente ato de interpretação, avaliando mecanismos eficazes para espontaneamente executá-la, disse, acrescentando que procurou vencer todos os obstáculos que pudessem caracterizar a inadimplência. 
 
“Estamos trilhando o caminho da jurisdição internacional a que nos submetemos e, neste momento, não hesito em afirmar que os esforços empreendidos por todos os membros do nosso Parquet é a reafirmação do direito e dever à persecução criminal, à busca da verdade e, por fim, o resgate de uma dívida com cada vítima e com a sociedade fluminense”, afirmou o presidente da comissão.
 
De acordo com a assessora de Direitos Humanos e de Minorias (ADH/MPRJ), Eliane de Lima Pereira, serão retomadas as investigações relativas aos fatos de violência sexual contra três mulheres, duas delas adolescentes à época, que teriam sido torturadas e violentadas durante a incursão das polícias Civil e Militar na favela Nova Brasília, no Complexo do Alemão, em 18 de outubro de 1994. A operação resultou nas mortes de 13 jovens, na qual foram denunciados quatro policiais civis e dois militares pelo MPRJ pelo crime de homicídio duplamente qualificado. O processo está em tramitação no I Tribunal do Júri (nº: 0271673-52.2009.8.19.0001). Também será retomada a investigação relativa às mortes ocorridas na mesma localidade, em outra incursão em maio de 1995, quando mais 13 jovens foram mortos na ação. 
 
Eliane Lima Pereira considera a reabertura das investigações do caso Favela Nova Brasília como um marco institucional relevante para o MPRJ. “Em primeiro lugar porque assim age em estrito cumprimento à decisão judicial proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, cuja jurisdição o Brasil reconheceu em 1998; em segundo porque se posiciona como ator central para efetiva implementação dos Sistemas de proteção dos Direitos Humanos, cumprindo a sua vocação constitucional de dar efetivo cumprimento ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana", disse a promotora de Justiça.
 
A comissão também identificou e listou estratégias adotadas e medidas de não repetição das possíveis falhas tanto da Segurança Pública quanto do Sistema de Justiça e da própria instituição. Entre as ações realizadas pelo MPRJ ao longo dos últimos anos no combate a violações como o caso Nova Brasília estão a transformação das Coordenadorias Institucionais em Centros de Apoio Operacional, criando, entre outros, o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, em 1998; a transformação do Núcleo de Combate ao Crime Organizado e às Atividades Ilícitas Especializadas (NCCO) em Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO/MPRJ), em 2010; a criação do Grupo de Mediação e Resolução de Conflitos do MPRJ, em 2012; do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (GAESP/MPRJ), em 2015 – grupo que presta auxílio aos órgãos de execução do MPRJ incumbidos do controle externo da atividade policial.
 
O GAESP/MPRJ vem recentemente desenvolvendo projetos e atividades buscando aprimorar e fortalecer a atuação integrada entre a Polícia Civil e Polícia Militar; também atua adotando medidas de caráter investigativo e judicial para reprimir os episódios de uso abusivo da força letal por parte de agentes do Estado. Entre outras ações estão o monitoramento de áreas específicas de atuação; a implantação de atuação conjunta nas Áreas Integradas de Segurança Pública (AISP) correspondentes aos batalhões e delegacias de São Gonçalo (7º BPM) , Irajá (41º BPM) e Niterói (12º BPM); e banco de dados a respeito de PMs e civis envolvidos em inquéritos que tratam de mortes decorrentes de intervenção policial.            
 
Em relação à defesa dos direitos humanos, o MPRJ fortaleceu a Assessoria de Direitos Humanos e de Minorias (ADHM/MPRJ), em 2017, que atua na interlocução e auxílio da atuação ministerial em 37 casos referentes ao Estado do Rio de Janeiro, em trâmite no SIDH. Entre as ações em andamento estão parcerias como junto à PUC-RIO num curso de pós-graduação de Direitos Humanos, a realização de audiências públicas, a formalização de parcerias com a Organização das Nações Unidas (ONU), a Fundação Oswaldo Aranha (FIOCRUZ), o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), entre outros.  
 
A comissão no MPRJ foi presidida inicialmente pelo procurador de Justiça Antônio Carlos Biscaia e, em seguida, pelo procurador de Justiça Walberto Fernandes de Lima. Os demais integrantes foram a procuradora de Justiça Denise Tarin; e os promotores de Justiça Eliane de Lima Pereira, Roberta Rosa Ribeiro e Paulo Roberto Mello Cunha Jr.