O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Magé, solicitou junto à 2ª Vara da Comarca de Guapimirim a designação de audiência para celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Sindicato dos Servidores Públicos de Guapimirim e o município, com o objetivo de substituir servidores contratados fora dos parâmetros constitucionais, por efetivos, aprovados em concurso que está em vigor.
 
O MPRJ, desde agosto, solicitou a suspensão do processo judicial que analisava Ação Civil Pública (ACP), ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Guapimirim para obrigar o município a cumprir a legislação no tocante à contratação de seus servidores, com o intuito de mediar a questão entre as partes. A administração municipal se comprometeu a demitir os servidores contratados e realizar a convocação dos concursados dentro de sua real necessidade. Além disso, o município cumpriu parcialmente o compromisso de alimentar de forma correta seu portal da transparência, no que se refere à folha de pagamento dos servidores, outra demanda do Sindicato.
 
“Ao longo do período em que o processo permaneceu suspenso, houve êxito em aprofundar o acesso às informações da folha de servidores do município. Contudo, pouco se avançou em relação à demissão dos contratados e sua substituição por servidores de carreira. De certo que o município apresentou edital de chamamento de novos servidores a ser publicado em dezembro de 2018, ato que abarca sobretudo servidores da educação. Nesse contexto, o Ministério Público requer que seja designada audiência para apresentação de minuta de TAC, a ser subscrita pelas partes, em sendo pertinente, homologada pelo Juízo”, destaca um dos trechos do pedido feito ao Judiciário.
 
No documento, o MPRJ alega que o acordo tem por objetivo consubstanciar os compromissos assumidos pelo município em termo de ajustamento de conduta, de maneira a resolver a questão estrutural de acordo com a Constituição e com a Lei de Responsabilidade Fiscal, sem causar prejuízo à continuidade dos serviços públicos afetados com as medidas.
 
A atuação da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé no caso reforça um dos pilares da atual administração do MPRJ, que preza pela transparência na divulgação dos dados de origem pública e atua como guardião dos direitos do cidadão ao fiscalizar e fazer cumprir, de maneira intransigente, o que diz a legislação.