O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói, encaminhou recomendação ao prefeito de Maricá, Fabiano Horta, para que rescinda imediatamente o contrato estabelecido entre seu irmão, Guilherme Taques Torta, e o Município de Maricá.

A recomendação foi realizada no âmbito de inquérito civil instaurado para investigar a prática de nepotismo e de acumulação ilícita do cargo de médico por Guilherme Taques Torta.  De acordo com as investigações, além de receber salário em torno de R$ 3 mil como médico concursado do município, Guilherme mantém outro vínculo, desta vez, como contratado temporário, desde março de 2017, com salário líquido de cerca de R$ 14 mil.

Viola a Constituição Federal o fato de a segunda nomeação de Guilherme Horta ter sido realizada no mandato de seu irmão, Fabiano Horta. A vedação está prevista na súmula vinculante nº13 do Supremo Tribunal Federal (STF).

“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”, estabelece a súmula.

A recomendação do MPRJ fixa o prazo de 30 dias para que o prefeito Fabiano Horta se manifeste.  De acordo com o documento, o silêncio valerá como negativa em acolher a recomendação.

Clique aqui para acessar a Recomendação, a Portaria do Inquérito e o Contrato de Guilherme com a o Município de Maricá.

Inquérito civil nº 2017.00610799