O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por iniciativa do Centro de Apoio Operacional das Procuradorias de Justiça (CAO Procuradorias/MPRJ) e do Laboratório de Análises do Orçamento e Políticas Públicas  (LOPP/MPRJ), realizou nesta sexta-feira (20/04) o seminário “O Papel do Ministério Público no Controle Democrático do Orçamento Público”. O evento teve como palestrantes, a presidente interina do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Marianna Montebello Willeman; a procuradora de Justiça do Ministério Público de Contas de São Paulo, Élida Graziane Pinto; o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), Jessé Torres Pereira Júnior; a procuradora de Justiça do MPRJ, Márcia Tamburini; e o promotor de Justiça do MPRJ, Daniel Lima Ribeiro.

No primeiro módulo do seminário, a presidente interina do TCE-RJ discorreu sobre “A importância do Tribunal de Contas na ação integrada dos órgãos de controle na fiscalização orçamentária”. Marianna defendeu, sobretudo, a integração entre o MPRJ e o TCE-RJ, para uma regulação mais eficiente dos gastos públicos. 

“Hoje em dia, é necessário que os órgão de controle atuem em colaboração entre si, com ações alinhadas, inclusive com órgãos de controle interno. É preciso fortalecer e fomentar uma cultura de diálogo e interação entre as instituições, como uma forma de ampliar o papel preventivo de atuação fiscalizatória das finanças públicas”, disse.

O primeiro bloco do evento teve como moderador o sociólogo e colunista do jornal Folha de São Paulo, Celso Fernando Rocha Barros. Após a palestra da presidente interina do TCE-RJ, Barros levou ao debate o Projeto de Lei Federal 7448, que versa sobre a atuação dos órgãos de controle. Para ele, quando a classe política aponta, como no caso das justificativas para aprovação do PL, possíveis excessos por parte das instituições fiscalizadoras, é porque o restante do sistema político brasileiro está em colapso. Para eles, estas instituições são as únicas que ainda fiscalizam o poder público.

Para Marianna, é preciso analisar o que faz com que diversos políticos estejam incomodados com a atuação dos órgãos fiscalizatórios. Ela defendeu uma análise isenta do PL e afirmou que os ministérios públicos e tribunais de contas do país não deveriam estar sozinhos na tarefa de controle. Para ela, é função primordial dos parlamentares atuarem neste sentido, até anteriormente ao dever de propor novas leis.

No segundo bloco, a procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de Sao Paulo, Élida Graziane Pinto apresentou o painel “Controle jurídico do ciclo orçamentário e das políticas públicas”. A procuradora defendeu o planejamento com a mais importante etapa de uma boa política pública. Para ela, a origem da corrupção no país está na dificuldade do gestor público de fazer um planejamento de gastos.

“O planejamento é ponto de partida para quem quer pensar, não agora, ou para daqui a um ano. Ele é um processo de convencimento da população sobre o que ela deseja para daqui a 10 anos, 20 anos. Hoje, 30 anos depois da constituição de 88, o que mais me frustra é que a gente sequer consegue se convencer de que estamos no caminho certo para atingirmos aquilo o que pactuamos naquele tempo”, disse a procuradora.

Ainda no mesmo módulo, o desembargador Jessé Torres Pereira Júnior abordou o tema “Simplificação: técnica ou princípio orçamentário?”. Ele começou sua palestra defendendo o papel da população no controle dos gastos públicos. Para o desembargador, não há melhor controlador das políticas públicas do que a própria sociedade.

Pereira Júnior afirmou que desde a Constituição de 1988 até hoje, foram editadas 6 milhões de normas federais. Para ele, porém, a consequência de toda esta normatização das políticas não é o aumento da eficiência dos serviços para os cidadãos. Assim como a procuradora Élida, ele defendeu acima de tudo o planejamento. 

“Ou nós aprendemos a planejar como 1º passo, ou vamos continuar lançando para a ‘norma’ o milagre da suposta solução para todos os nossos males”, afirmou o desembargador.

Abrindo o terceiro módulo, a procuradora de Justiça Márcia Tamburini falou sobre “A fiscalização orçamentária como instrumento democrático: Uma perspectiva de Ministério Público resolutivo”. Ela apresentou ao público a experiência acumulada até aqui como coordenadora do Laboratório de Análise de Orçamentos e Políticas Públicas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (LOPP/MPRJ), criado em junho de 2017.

Por meio de análises técnicas e acompanhamento constante dos gastos públicos, o laboratório tem a missão de monitorar possíveis atos irregulares por parte dos gestores. Segundo a procuradora, o LOPP/MPRJ muda radicalmente a forma de atuação do Ministério Público fluminense no que diz respeito ao controle do orçamento, passando a agir preventivamente, evitando o dano à sociedade.

“O momento social em que estamos vivendo exige muita reflexão, muito debate sobre o controle orçamentário, porque ele é um instrumento de cidadania participativa. Hoje, é fundamental a colaboração da sociedade neste processo, acompanhando de perto as decisões dos gestores públicos e auxiliando os órgãos de controle neste papel fiscalizador”, explicou a procuradora.

O desfecho do seminário ficou por conta do promotor de Justiça Daniel Lima Ribeiro. Ele apresentou à audiência o caso prático de modernização da atuação da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital, da qual é o titular. O promotor mostrou como estabeleceu uma série de medidas para aumentar a eficácia de seu trabalho. Segundo Lima Ribeiro, o primeiro passo foi acabar com os procedimentos em papel. Com sua equipe, ele digitalizou todos os inquéritos e ações da promotoria, usando apenas o scanner já disponível no MPRJ. A partir daí, passou a exigir a anexação de ofícios apenas digitais aos procedimentos. Com isso, é possível hoje fazer buscas eletrônicas por palavras chaves e termos a qualquer documento.

Em seguida, o promotor desenvolveu métodos de trabalho para reduzir o volume de inquéritos, agrupando-os por áreas. Assim, ele conseguir diminuir em 84% o acervo de inquéritos de sua promotoria. Para Lima Ribeiro, o MPRJ precisa trabalhar com dados. Só assim será possível enfrentar os desafios da fiscalização no tempo em que vivemos.

“Precisamos de dados para controlar, não apenas o volume de dinheiro gasto pelos gestores públicos, mas a forma como essa verba é investida. É necessário avaliar a eficiência da aplicação dos investimentos. Não adianta cobrarmos que governo gaste mais dinheiro na saúde, por exemplo, se não tivermos como monitorar se ele será bem empregado”, disse o promotor, encerrando o seminário.

A coordenadora do CAO Procuradorias/MPRJ, Maria da Conceição Lopes de Souza Santos, exaltou a realização do evento e a importância da troca de informações para uma ajuda efetiva às promotorias.

“O controle orçamentário preventivo é um olhar novo que o Ministério Público fluminense está lançando sobre o tema. Para isso, é fundamental a preparação e o treinamento dos nossos membros nesta nova área de atuação da instituição, que é árida, complexa. Até hoje, a questão era tratada após a efetivação de uma improbidade administrativa, mas o que pretendemos atualmente é apresentar o MPRJ como um órgão colaborador do administrador na gestão dos recursos públicos”, afirmou Conceição.