Notícia publicada originalmente em 10/01/2017

Diante das notícias de que o Estado do Rio atrasou repasses aos bancos relativos ao pagamento de empréstimos consignados dos servidores, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) oficiou a Secretaria de Estado de Fazenda, nesta quinta-feira (5/1), para que preste uma série de esclarecimentos sobre o assunto.

No documento, o MPRJ questiona se as consignações averbadas em folha de pagamento dos servidores, uma vez recolhidas, vêm sendo devidamente repassadas nos prazos convencionados. E de que modo isso vem ocorrendo, considerando os calendários de pagamento (parcelados, atrasados ou não pagos).

O MP fluminense solicitou seja esclarecido se o atraso no pagamento por parte do Estado do Rio vêm gerando caracterização de inadimplência de servidores junto aos entes financeiros.

O ofício integra os autos do procedimento preparatório aberto pela 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, após representações protocoladas na Ouvidoria Geral do MPRJ, noticiando supostas irregularidades praticadas pelo Estado do Rio em relação aos créditos consignados da Caixa Econômica Federal (CEF).

Segundo as representações, sem o repasse dos valores descontados em folha, os servidores do Estado estão sendo cobrados pelos bancos de parcelas pendentes de pagamento, provocando, inclusive, a negativação de parte deles nos cadastros de proteção ao crédito.

Em outra frente de atuação, a 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção e Defesa do Consumidor da Capital expediu recomendação a financeiras que fazem empréstimo consignado para excluir do cadastro de proteção de crédito dos servidores que comprovadamente foram descontados na folha de pagamento.

O servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro podem denunciar ao MPRJ, por meio do site Consumidor Vencedor (http://rj.consumidorvencedor.mp.br) os bancos e financeiras que não cumprirem a recomendação do MPRJ, incluindo na comunicação uma cópia do contrato firmado com o banco.