O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio de promotores de Justiça das áreas de Tutela Coletiva da Cidadania e do Consumidor, recebeu a visita de integrantes da CPI dos Ônibus, instalada há um mês na Câmara Municipal, na manhã desta quinta-feira (21/09). O encontro solicitado pelos vereadores estabeleceu um canal de diálogo entre os integrantes da comissão e os promotores de Justiça com atribuição no tema. Por parte dos promotores, foram repassadas informações dos inquéritos e ações civis públicas propostas pelo MPRJ nos últimos anos para a melhoria do serviço de transporte público e combate a outros casos de descumprimentos do contrato de concessão pelas empresas.  O Legislativo está buscando informações que possam contribuir com o trabalho da CPI junto ao MPRJ, ao Tribunal de Contas do Município, à Secretaria Municipal de Transportes, às empresas concessionárias, entre outros. 
 
Entre as ações citadas estava a Representação de Inconstitucionalidade nº 0018525-06.2015.8.19.0000, proposta pelo procurador-geral de Justiça, em 2015, para suprimir parte da redação do parágrafo único do artigo 3º da Lei 5.211/2010, que instituiu o Bilhete Único Municipal. A norma prevê a possibilidade de o Poder Executivo estabelecer reajustes no serviço de transporte público por critérios não previstos no contrato de concessão, esvaziando uma das garantias conquistadas com o processo de licitação das linhas de ônibus realizado em 2010. Nesse contexto, os promotores sugeriram aos integrantes da CPI que verificassem a possibilidade de editarem lei municipal suprimindo o dispositivo no trecho que abre brecha para que não sejam observados os critérios de reajuste previstos no contrato.
 
Também foram apresentadas informações sobre as ações contra aumentos abusivos das tarifas que tramitam desde 2003 e as cobranças de acesso às planilhas de custos das empresas, até então sem conclusão judicial. Os promotores também discorreram sobre a atuação na ação que obteve recentemente a redução de R$ 0,20 na passagem em razão do reajuste irregular aplicado pelo Município em 2014. Outra ação, ainda pendente de análise pela Justiça, requer nova redução da tarifa por aumento ilegal praticado em 2015. 
 
Os promotores também esclareceram a atuação do MPRJ na ação que obteve decisão liminar para obrigar o Estado a prestar diretamente ou determinar a abertura de procedimento licitatório do serviço de bilhetagem eletrônica, entre outras inúmeras ações que questionaram as deficiências na prestação do serviço de transporte. 
 
Pelo MPRJ, estiveram presentes ao encontro a coordenadora e subcoordenador do CAO Consumidor, Christiane Cavassa e Sidney Rosa; a subcoordenadora do CAO Cidadania, Glícia Pessanha; os promotores de Justiça Pedro Rubim, Rodrigo Terra e Flávio Bonazza. Pela Câmara Municipal, participaram do encontro o presidente da CPI, vereador Alexandre Isquierdo (DEM), Eliseu Kessler (PSD), Dr. Jairinho (PMDB), professor Rogério Roncal (PTB) e Tarcísio Motta (Psol).