A Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Petrópolis ajuizou, nos últimos três anos, 28 denúncias contra o secretário municipal de Fazenda de Petrópolis, Paulo Roberto Patuléa. Em todos os procedimentos, o secretário é denunciado pela recusa, retardo ou omissão no fornecimento de dados técnicos requisitados pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (art. 10 da Lei nº 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública).

De acordo com a promotora de Justiça Maria de Lourdes Féo Polônio, as denúncias foram ofertadas em auxílio às Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania e do Meio Ambiente, em razão da demora ou ausência de respostas da Secretaria aos ofícios com pedidos de informações ou vistorias, destinados a instruir os inquéritos civis do MPRJ. Tais investigações apuram danos causados ao meio ambiente, a bens e direitos de valor histórico ou artístico e a supostas ocorrências de improbidade administrativa.

Caso as denúncias sejam julgadas procedentes, a pena para cada crime é de um a três anos de reclusão e multa.

Do total de 28 denúncias encaminhadas à Justiça entre 2014 e 2016, doze estão em tramitação ou aguardam análise na 1ª e 2ª Varas Criminais de Petrópolis. Seis estão em fase de recurso e oito foram arquivadas por perda de objeto, após o envio das informações requisitadas ao MPRJ. Apenas dois procedimentos não tiveram recurso provido.