O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende, celebrou, nesta quinta-feira (30/11), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara Municipal de Porto Real, com o objetivo regulamentar o pagamento de diárias do Legislativo municipal. De acordo com o documento, a Câmara Municipal comprometeu-se a reduzir o valor de “lanches e refeições” pagos a vereadores em deslocamento, além de aprimorar o controle das diárias.

De acordo com o termo, o procedimento tem como objetivo corrigir o suposto pagamento irregular de diárias, evitando a ocorrência de dano ao erário. Foi assinalado no documento que o controle dos pagamentos “não demonstra transparência e seriedade”. Vale ressaltar que essas práticas podem configurar ato de improbidade administrativa.

Representada por seu presidente Sérgio Hotz da Silva, a Câmara Municipal de Porto Real se comprometeu a editar resolução, no prazo de 30 dias, para alterar o valor dos lanches e aprimorar o controle das diárias, que deve passar a conter informações como destino, finalidade, duração do compromisso e comprovação de que o requerente realmente esteve no local informado.

O descumprimento das obrigações assumidas no TAC implicará pagamento de multa diária no valor de R$ 500. Caso a multa não seja paga, incidirão ainda correção monetário, juros de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante devido.