O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, encaminhou no último dia 06/08 três Recomendações ao Município de Casimiro de Abreu para a adoção de medidas nas áreas de saúde, educação e mobilidade urbana. Os documentos recomendam a implementação de um plano municipal de saúde da pessoa idosa, a disponibilização de profissionais de apoio escolar e a revisão do plano municipal de mobilidade urbana. O município tem prazo de dez dias para informar se acatará as Recomendações.

Saúde da pessoa idosa
Em uma das Recomendações, o MPRJ solicita que o município implemente um plano municipal de saúde da pessoa idosa, com diretrizes para a rede assistencial, metas de cobertura e estratégias de cuidado integral. Também recomenda a capacitação permanente dos profissionais da atenção primária para a aplicação da avaliação multidimensional e a apresentação, no prazo de 30 dias, de relatório sobre as providências adotadas.

O documento destaca que o Estatuto da Pessoa Idosa assegura a atenção integral à saúde dessa parcela da população por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). Ressalta ainda que o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde (CAO Saúde/MPRJ) desenvolve estratégia de atuação voltada ao acompanhamento da atenção integral à saúde da pessoa idosa.

Apoio escolar
Na área da educação, o MPRJ recomenda que o município disponibilize, no prazo de 15 dias, profissionais de apoio escolar para atender a todos os alunos público-alvo da educação especial matriculados no CIEP 406 Ludevis Teixeira Bastos, inclusive na turma noturna da Educação de Jovens e Adultos (EJA). O déficit de profissionais foi identificado por equipe técnica do MPRJ.

A Recomendação também estabelece que a distribuição dos profissionais considere as necessidades específicas dos estudantes, evitando que turmas com vários alunos que demandem maior suporte fiquem sob a responsabilidade de apenas um profissional. O município também deve promover a capacitação desses profissionais para a atuação na inclusão pedagógica e social dos estudantes, em articulação com os professores regentes e a sala de recursos.

O documento ressalta que a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência prevê a oferta de profissionais de apoio escolar para auxiliar nas atividades de alimentação, higiene, locomoção e demais necessidades no ambiente escolar.

Mobilidade urbana
Na área de mobilidade urbana, o MPRJ recomenda que o município revise seu plano municipal, adequando-o à Política Nacional de Mobilidade Urbana e corrigindo as fragilidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) relacionadas ao diagnóstico, planejamento, definição de metas e indicadores, cronograma de execução, estimativa de custos, monitoramento e avaliação da política pública.

A Recomendação também prevê a divulgação das ações planejadas e executadas, o aperfeiçoamento do planejamento e do acompanhamento orçamentário, revisões periódicas do Plano Plurianual, capacitação dos servidores responsáveis e maior integração entre os órgãos municipais relacionados às políticas de mobilidade urbana, habitação, saneamento e meio ambiente.

A Promotoria destaca que, segundo relatório do TCE-RJ, apenas 20% da política municipal de mobilidade urbana está adequada aos parâmetros legais e gerenciais analisados pelo órgão, indicando elevado risco na formulação, execução e avaliação da política pública. Destaca ainda que o município informou não possuir mecanismos de consolidação e monitoramento da execução das metas previstas no Plano de Diretrizes para a Mobilidade Urbana.

Por MPRJ