O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Maricá, instaurou, nesta segunda-feira (27/01), um inquérito civil para apurar os desdobramentos da extinção da FEMAR (Fundação Estadual de Maricá), aprovada pela Câmara Municipal. A medida impacta diretamente os candidatos aprovados em um concurso público homologado para preenchimento de vagas na fundação.

A Promotoria destaca como principal preocupação a garantia dos direitos dos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), citado no despacho, os candidatos nessa condição têm direito à nomeação, salvo em situações excepcionais, como fatos graves, imprevisíveis e devidamente justificados. No entanto, há questionamentos sobre a possibilidade de a extinção da fundação abrir espaço para contratações temporárias, o que contraria o princípio do concurso público.

O inquérito busca assegurar que a decisão de extinguir a FEMAR seja conduzida de forma transparente e legal, sem comprometer os direitos dos aprovados no concurso. A Promotoria também quer garantir o cumprimento dos princípios constitucionais e prevenir possíveis irregularidades.

A Prefeitura de Maricá foi notificada e tem o prazo de dez dias para prestar esclarecimentos sobre o caso ao MPRJ.

Por MPRJ