O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Força-Tarefa criada para atuar no processo de desinstitucionalização de pacientes psiquiátricos e adultos com deficiência (FT-DESINST/MPRJ), a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE/RJ) e a Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Estado (SEDSODH) assinaram, nesta segunda-feira (11/11), quatro termos de autocomposição, com a fixação de obrigações e cronograma, para colocar em prática o Plano Estadual de Reordenamento do Serviço de Acolhimento Institucional para Jovens e Adultos com Deficiência.

O plano tem como base a implementação de 17 Residências Inclusivas (RIs), unidades que ofertam Serviço de Acolhimento Institucional no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), para jovens e adultos com deficiência em situação de dependência, que não disponham de condições de autossustentabilidade ou de retaguarda familiar. As RIs irão receber os acolhidos institucionalizados nos últimos quatro abrigos do Estado para jovens e adultos com deficiência ainda existentes e em desacordo com a normativa vigente, situados nos Municípios de Araruama, Barra do Piraí, Conceição de Macabu e Niterói. Com os acordos, formalizados como termos de autocomposição, quatro ações civis públicas serão extintas com resolução do mérito.

A reunião foi realizada na sede da PGE/RJ, no Centro do Rio, e contou com a presença das promotoras de Justiça Carolina Maria Gurgel Senra e Renata Scharfstein, respectivamente coordenadora e integrante da FT-DESINST; Márcia de Oliveira Pacheco, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé; Luís Fernando Ferreira Gomes, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí; Joaquim Rohr, subprocurador-geral do Estado; Rosangela Gomes, Secretária de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Estado; Marco Antonio Rodrigues, procurador do Estado; Felippe Rodrigues, subsecretário do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), entre outros.

“Estamos muito felizes em assinar os acordos, após diversas sessões da Câmara Administrativa de Solução de Controvérsias (CASC/PGE), que propiciou um ambiente favorável à solução consensual desses casos. A força-tarefa foi criada em 2022 e teve como um dos seus objetivos o reordenamento desses abrigos para pessoas com deficiência no Estado, iniciando-se com a recomendação expedida pelos meus colegas anteriormente, que foi atendida pela SEDSODH,  criando-se um primeiro elo entre o Ministério Público e o Estado para resolutividade da questão, seguido do planejamento assinado pelo Governo do Estado e da elaboração conjunta dos termos de autocomposição, com a fixação de cronograma e previsão orçamentária para o reordenamento que seria feito mais à frente. Os esforços empreendidos de forma conjunta permitirão a garantia de direitos dessa parcela invisibilizada da população”, ressaltou Carolina Senra.

“Me recordo de ter recebido, em Conceição de Macabu, um relatório do Comissariado apontando diversas violações de direitos humanos ocorridas no abrigo estadual Rego Barros, isso há aproximadamente 15 anos . A Justiça não foi capaz de resolver essa questão  – que é estrutural – mesmo depois de tantos anos e tantas ações, perpetuando-se violações diárias às pessoas com deficiência acolhidas nesses "abrigões" do Estado, que estão em completo desacordo com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas Com Deficiência, Lei Brasileira de Inclusão e normativas da Assistência Social. A  criação da FT Desinst foi um divisor de águas nessa pauta, sendo hoje possível falar no reordenamento do serviço de acolhimento de pessoas com deficiência em situação de dependência prestado pelo Estado do Rio de Janeiro. Hoje ganhamos mais uma etapa importante, seguimos agora firmes no acompanhamento da implantação dessas 17 residências inclusivas”, afirmou Renata Scharfstein.

O plano de reordenamento foi assinado em maio de 2023 pelo governador Cláudio Castro e pela secretária de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Estado, Rosangela Gomes, com a presença do procurador-geral de Justiça, Luciano Mattos. 

Por MPRJ