O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 4ª Promotoria de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural da Capital, ajuizou ação civil pública contra a concessionária Supervia, o Estado e o Município do Rio de Janeiro. A promotoria pede a adoção de medidas eficazes para prevenir e remediar acidentes com animais nos ramais ferroviários existentes na cidade do Rio. A ação também tem como objetivo a reparação dos danos já consumados e daqueles que ainda venham a ocorrer no curso do processo, em razão dos acidentes envolvendo animais nos ramais ferroviários.

A ação aponta omissão da Supervia, do Estado e da Prefeitura, que deixam de cumprir a obrigação legal de agirem de forma colaborativa para realizar o resgate, o atendimento veterinário e o abrigamento dos animais acidentados nas vias férreas operadas pela concessionária. O cenário, descreve o MPRJ, contraria o Regulamento dos Transportes Ferroviários (Decreto Federal 1.832/1996) e o próprio contrato de concessão, visando a prevenção dos acidentes.

A promotoria abriu a investigação sobre o assunto depois de receber denúncia, acompanhada por imagens, relatando a ausência de socorro e de atendimento veterinário a dois animais domésticos vítimas de atropelamento na linha férrea. Durante a apuração, as respostas dos órgãos públicos municipais, estaduais e da Supervia revelaram um verdadeiro impasse, sobre qual seria a responsabilidade de cada ente na prevenção e atendimento de acidentes envolvendo animais no ramal ferroviário. A promotoria, então, chegou a propor a celebração de um compromisso de ajustamento de conduta, mas, infelizmente, nenhum dos responsáveis aceitou firmar o termo com o Ministério Público para equacionar o problema extrajudicialmente.

Diante dos fatos, o MPRJ requer liminarmente que seja determinado aos réus, no prazo de 30 dias, a prestação de socorro, resgate e atendimento imediato, por meio de equipe de socorristas, a todos os animais acidentados nas linhas férreas. Também pede que os animais socorridos sejam mantidos sob guarda e cuidados em local adequado. A promotoria ainda requer, entre outras medidas, a instalação e manutenção da integridade das cercas e muros ao longo da via, além de medidas de vigilância e monitoramento.

Diante do impasse existente entre órgãos públicos municipais, estaduais e a empresa concessionária Supervia, sobre qual seria o papel de cada ente na prevenção e remediação de acidentes envolvendo animais no ramal ferroviário, o Ministério Público procedeu à notificação do (i) Prefeito Municipal, do (ii) titular da SMPDA, do (iii) titular da Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento, do (iv) titular da Secretaria de Estado de Transportes, do (v) titular do CBMERJ e do (vi) Diretor Presidente da SuperVia, requisitando que seja informado se possuem ou não interesse na celebração de compromisso de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público.

Íntegra da ação civil pública

Por MPRJ