O procurador de Justiça e encarregado pelo Tratamento de Dados do MPRJ, Guilherme Magalhães Martins, participou, no dia 16 de maio, da instalação da Unidade Especial de Proteção de Dados Pessoais (UEPDAP), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Caberá à nova Unidade zelar, implementar e fiscalizar a proteção de dados pessoais no âmbito do Ministério Público brasileiro. A UEPDAP possui atribuições específicas, estrutura orgânica e autônoma.

A Resolução nº 281/2023, que instituiu a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público, foi aprovada pelo Plenário do CNMP em dezembro de 2023. De acordo com a norma, o CNMP é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados do Ministério Público, exercendo essa função por meio por meio da UEPDAP.

“Hoje inauguramos efetivamente a UEPDAP e passamos a integrar o Sistema Nacional de Proteção de Dados. Essa unidade garantirá que nossas práticas estejam em conformidade com os mais altos padrões éticos e legais”, anunciou o presidente do CNMP, Paulo Gonet, na abertura do evento. Em seguida, foi igualmente instaurado o Comitê Nacional de Encarregados de Proteção de Dados Pessoais do Ministério Público - CONEDAP, órgão consultivo, deliberativo e propositivo, que visa promover a padronização das ações dos ramos e das unidades do Ministério Público quanto à Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais.

"Trata-se de um momento singular para a história do Ministério Público brasileiro, que preserva a sua autonomia, considerada a missão do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP de desenvolver políticas que promovam efetividade e unidade no âmbito do Ministério Público, orientadas à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis", ressaltou Guilherme Martins.

Por MPRJ