O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e a Prefeitura de Casimiro de Abreu assinaram, na quinta-feira (09/05), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para garantir a regularização da prestação de serviço de todas as Unidades de Saúde da Família (USF). O acordo prevê uma série de medidas a serem adotadas em 90 e 180 dias para melhorar o atendimento de 12 postos municipais.

Ao assinar o TAC com a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé, o município se compromete a adequar as inconformidades relatadas pela equipe técnica do MPRJ, após vistorias realizadas. Receberão atenção os seguintes pontos: os acessos às unidades de saúde, a limpeza e desinfecção das áreas classificadas críticas, não-críticas e semi-críticas; o programa de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde; as instalações prediais livres de trincas, rachaduras mofos e infiltrações; os consultórios médicos; as salas de procedimentos/curativos, os sanitários com adaptações para deficientes; controle de pragas; equipamentos e medicamentos mínimos para o atendimento de intercorrências, anestesia local sem sedação, entre outros.

Ao fim dos prazos, a Prefeitura de Casimiro de Abreu deverá comprovar ao MPRJ que as medidas previstas no TAC para melhoria das USF foram realizadas integralmente. Caso o acordo seja descumprido, o município será multado em R$100 mil por cada período de prazo desobedecido. A celebração do TAC foi possível após a 2ª PJTC de Macaé realizar diversas reuniões com a Prefeitura para debater as irregularidades encontradas nas unidades e a necessidade de implementar readequações urgentes.

Por MPRJ