A 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital ajuizou uma ação civil pública para que o Município do Rio de Janeiro disponibilize, imediatamente, vagas no Espaço de Desenvolvimento Infantil Jornalista Jorge Bastos Moreno, no bairro do Rocha, para quatro crianças acolhidas na Unidade de Reinserção Social (URS) Frida Kahlo, localizada no mesmo bairro. A ação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) busca garantir que as crianças tenham acesso ao sistema educacional, como determina a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

As crianças, que têm entre oito meses e três anos, vivem na URS Frida Kahlo, abrigo voltado a adolescentes grávidas ou que já tiveram seus bebês e encontram-se em situação de vulnerabilidade. Apesar de terem assistência no local, as crianças não estão incluídas no sistema regular de ensino, o que, de acordo com a ação, fere seus direitos fundamentais e prejudica o processo de construção da autonomia das mães adolescentes, que não possuem tempo disponível para frequentar escolas e cursos profissionalizantes, indispensáveis para o seu processo de construção da autonomia.

“A ausência da disponibilização imediata de vaga em creche e pré-escola para as crianças acolhidas na URS Frida Kahlo acarreta prejuízos irremediáveis para o adequado desenvolvimento biopsicossocial das crianças, mormente para aquelas que se encontram em contexto de vulnerabilidade social. Os estabelecimentos de ensino são um importante espaço para a construção de laços afetivos e de fortalecimento de laços sociais, contribuindo, assim, positivamente para a construção de uma arquitetura cerebral saudável de crianças e adolescentes”, destaca um dos trechos da ACP.

Processo 0800075-72.2024.8.19.0256

Por MPRJ