O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e a Prefeitura de Rio Bonito, visando a uma solução consensual no bojo da Ação Civil Pública nº 0003067-97.2018.8.19.0046, celebraram um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para adequar e melhorar a estrutura do Conselho Tutelar da cidade. O termo firmado na quarta-feira (10/01) prevê diversas ações que buscam aperfeiçoar e dar suporte aos atendimentos realizados pelas equipes que trabalham no Conselho Tutelar.

Ao assinar o documento junto à 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito, o município assume compromissos tais como: a destinação de espaço físico adequado para a sede do Conselho Tutelar, preferencialmente no centro da cidade e no qual haja sala que garanta privacidade e sigilo aos atendimentos feitos pela equipe técnica; a aquisição de computadores e implementação de suporte técnico para acesso à rede informatizada e internet; a garantia de disponibilização de veículo para uso próprio do Conselho Tutelar em tempo integral; a designação de motorista exclusivo, dentre outras obrigações.

Em caso de descumprimento do acordo, o município será penalizado em R$10 mil reais por cada item não implementado. Considerando a pendência Ação Civil Pública nº 0003067-97.2018.8.19.0046, o Termo de Ajustamento de Conduta firmado precisará ser homologado pela Justiça, já tendo sido submetido à análise do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Rio Bonito.

Por MPRJ