O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana I, ajuizou ação civil pública contra o Município de Duque de Caxias para que sejam adotadas medidas para o restabelecimento do pleno atendimento aos usuários nas unidades de saúde municipais, gravemente prejudicado em razão da falta de pagamento aos servidores.

A promotoria relata que nos últimos meses, em especial a partir de outubro, o Ministério Público vem recebendo inúmeras comunicações sobre a falta de pagamento do pessoal lotado nas diversas unidades de saúde do Município de Duque de Caxias. São dezenas de reclamações à Ouvidoria/MPRJ, vindas de servidores efetivos, servidores contratados e cidadãos em geral. A situação vem impactando gravemente a regularidade dos serviços de saúde, uma vez que os atendimentos estão severamente limitados ou sendo negados nas unidades, em razão da falta de pagamento dos servidores.

Além das representações recebidas via Ouvidoria, a promotoria cita diversas notícias veiculadas na imprensa que demonstram a existência de graves restrições, negativas de atendimento e longas filas de espera nas diversas unidades de pronto atendimento, de urgência e hospitalares, em razão da falta de pagamento dos servidores.

Diante dos fatos, o MPRJ requer à Justiça, em caráter de urgência, que o Município seja obrigado a prover as unidades de saúde com todas as equipes necessárias e que sejam sanadas as filas de espera por atendimento, através da regularização dos serviços, com lotação e a remuneração adequadas de todas as equipes de saúde de acordo com o perfil de cada unidade, entre outras medidas.

Por MPRJ