O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Proteção à Pessoa Idosa e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Nova Iguaçu, ajuizou ação civil pública para que o Município de Japeri crie, construa e aparelhe uma instituição pública municipal de longa permanência (ILPI), com capacidade mínima para dez pessoas idosas. A ação foi ajuizada após investigações do MPRJ verificarem que não existe nenhuma oferta de serviço de acolhimento a idosos no Município, mesmo com o evidente aumento dessa parcela da população.  

O MPRJ também requer que, enquanto a instituição pública não for criada, o ente público garanta abrigo às pessoas idosas em situação de risco, custeando todas as suas despesas e disponibilizando as vagas necessárias junto às entidades regulares na cidade ou em Municípios próximos. Pede ainda que, caso haja descumprimento da medida, o Município pague multa de R$ 5 mil para cada idoso desacolhido. 

Atualmente, existem apenas duas ILPIs privadas no Município de Japeri em funcionamento, porém nenhuma delas dispõe dos documentos necessários para funcionar regularmente, apresentando deficiência da equipe técnica e problemas estruturais, além de outras inconsistências. Uma terceira ILPI foi interditada pela Vigilância Sanitária de Japeri em março de 2023, pois atuava clandestinamente e em péssimas condições sanitárias, de acordo com documentos oficiais, funcionando como um verdadeiro “depósito de idosos”. 

Foi informado na ação que, segundo informações constantes do censo de 2022, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), a parcela da população idosa no Brasil, que, em 2012, era de 11,3%, hoje representa 15,1%, o que leva a necessidade de desenvolvimento de políticas públicas voltadas para esse segmento social. 

Para mais detalhes, acesse a petição inicial da ACP.

Por MPRJ