O chefe de gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, David Faria, e a coordenação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (CAO Infância e Juventude/MPRJ) matéria infracional reuniram-se, na tarde desta quinta-feira (26/10), com representantes do governo do Estado, para discutir o cumprimento das cláusulas previstas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a reestruturação do sistema socioeducativo estadual.  

Durante o encontro, as promotoras de Justiça Carolina Enne, coordenadora do CAO Infância e Juventude/MPRJ, e Fernanda Sodré, subcoordenadora, solicitaram à secretária de Estado de Educação, Roberta Barreto, e ao diretor-geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE), Victor Hugo Poubel, responsáveis pelos órgãos com dotações orçamentárias para o cumprimento do TAC Degase, a definição de um planejamento e cronograma para a execução do acordo firmado entre o Estado e o MPRJ.

“Demos hoje continuidade ao monitoramento do TAC DEGASE, que é um compromisso assumido pelo Estado com duração de oito anos, e a reunião foi muito importante, pois contou com a presença da Secretária, do Diretor-Geral do Degase e da equipe de acompanhamento orçamentário da Secretaria. O que se busca é que exista um planejamento orçamentário por parte do Estado, com a alocação de recursos para o cumprimento do Termo, tanto na Lei Orçamentária Anual quanto no Plano Plurianual 2024/27, com o objetivo de que sejam cumpridas todas as cláusulas previstas no acordo”, destacou a coordenadora do CAO Infância e Juventude/MPRJ, Carolina Enne.

Assinado em junho de 2021 como uma repactuação do acordo assinado em 2006, o TAC DEGASE prioriza a descentralização e a garantia do convívio familiar e comunitário aos adolescentes e jovens adultos em cumprimento de medidas socioeducativas, prevendo a implementação da Coordenação Estadual do Sistema Socioeducativo, de três Núcleos de Atendimento Integrados (NAIs), além da ampliação e regionalização de vagas para os programas de internação e semiliberdade em todo o Estado. O Estado também assumiu o compromisso de criar 15 novas unidades para cumprimento de medida socioeducativa, distribuídas em 11 municípios, com a criação de 840 vagas de internação e 232 vagas de semiliberdade.

Segundo a subcoordenadora do CAO Infância e Juventude/MPRJ, Fernanda Sodré, o compromisso é de suma importância para que o Estado possa garantir a socioeducação e a ressocialização de adolescentes e jovens adultos em cumprimento de medidas socioeducativas. “O TAC é muito importante porque busca uma reestruturação completa  do sistema socioeducativo, que opera no limite de sua capacidade, existindo no momento adolescentes que aguardam em lista de espera para cumprir as medidas aplicadas pelos Varas de Infância e Juventude de todo o Estado. Além do aumento de vagas, é necessária a descentralização da oferta, permitindo que o adolescente cumpra as medidas em unidades menores, mais humanizadas, seguindo os padrões estabelecidos na Lei do SINASE, localizadas proximas ao seu lar, respeitando a convivência familiar e comunitária e permitindo uma Socioeducação mais qualificada por parte do Estado”, afirmou a promotora de Justiça.

Após o encontro, ficou definido que haverá uma nova reunião nas próximas semanas, para dar seguimento ao acompanhamento e monitoramento do referido ajuste.

Por MPRJ