Promotores de Justiça de Tutela Coletiva do Meio Ambiente e de Defesa da Cidadania de Niterói participaram, nesta segunda-feira (23/10), de uma reunião virtual com vereadores para discutir a tramitação do projeto da nova lei urbanística do município. Durante o encontro, que também contou com a presença do procurador-geral do município, Vinicio Salvarezza, e de representantes da sociedade civil, ficou definido que, durante as discussões da proposta na Câmara, que devem acontecer a partir de novembro, sempre haverá um representante técnico do Poder Executivo para tirar dúvidas sobre o projeto que será encaminhado pela Prefeitura para análise da Casa.

Na próxima quinta-feira (26/10), o MPRJ participará de uma audiência judicial na 9ª Vara Cível de Niterói para discutir um acordo com a Câmara Municipal. Presente à reunião virtual, o vereador Milton Cal, presidente da Casa, garantiu que as propostas apresentadas durante o encontro, visando, principalmente, garantir publicidade às discussões e a participação popular, serão debatidas no colégio de líderes antes de serem levadas à audiência.

Segundo Leonardo Cuña, da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Meio Ambiente de Niterói, a reunião foi muito produtiva. “Esperamos que o Judiciário homologue o primeiro acordo que faremos com a Câmara, que será o terceiro firmado nos autos do processo. A agenda de discussões e o regimento são os temas mais importantes nas discussões entre os vereadores. Precisamos garantir a participação popular e, mais uma vez, eu agradeço aos membros do Legislativo, à Procuradoria-Geral do Município e aos representantes da sociedade civil pela participação”, destacou o promotor de Justiça.

Entre os pontos sugeridos pelo MPRJ para os debates que serão travados na Câmara, estão o apoio técnico da pasta respectiva do Poder Executivo, o protocolo de emendas populares a qualquer tempo, preferencialmente antes de cada audiência temática, em um banner próprio do site da Casa, o convite a técnicos, especialistas ou representantes da sociedade civil para fazerem exposições sobre temas específicos nas respectivas audiências públicas, a participação remota nas audiências e a definição do regimento que será adotado nas audiências devolutivas, que já conterão as propostas de emendas.  
Desde o início das discussões da Lei Urbanística de Niterói, o MPRJ encaminhou diversas Recomendações ao prefeito Axel Grael e ao presidente da Câmara, Milton Cal, para garantir maior participação popular no processo decisório.  

A Lei nº 10257/01, conhecida como Estatuto da Cidade, em seu artigo 43, prevê como ferramenta do regime democrático a participação popular nas decisões sobre a cidade, devendo ser utilizados instrumentos como debates, audiências e consultas públicas durante as discussões das propostas e a aprovação de uma lei sem a obediência a esse requisito é nula.

Por MPRJ