O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), através da1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e Juventude da Capital, firmou, nesta terça-feira (12/09), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Treelog Logística e Distribuição, empresa  do Grupo Abril, para que seja realizado um pagamento total de R$ 1.358.431,13 em função do descumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente. Além dos valores pagos, serão veiculadas campanhas na mídia contra violação dos direitos das crianças e dos adolescentes.  

De acordo com o compromisso assumido pela Treelog, parte do valor será depositado em espécie na conta bancária do Fundo Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMADCA). A quantia restante será destinada para campanha midiática, a ser veiculada nos canais de notícias e informações da empresa ré, para a prevenção de violação de direitos de crianças e adolescentes e divulgação de informações importantes para efetivação de ações públicas da Infância e Juventude.

O TAC foi firmado após terem sido lavrados dezenas de autos de infração contra a Treelog pela prática de infrações previstas na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a maioria em tramitação há muitos anos na Justiça da Infância e Juventude.

A pactuação foi proposta a partir de uma iniciativa dos representantes do Grupo Abril para uma possível composição amigável, ensejando a instauração de procedimento administrativo extrajudicial, no viés ministerial de atuação resolutiva. A prática possibilita a composição de conflitos de maneira a assegurar resultados pragmáticos para dignificar e incrementar as políticas públicas infanto-juvenis. 

De acordo com a promotora de Justiça Rosana Cipriano, o longo processo de negociação "contou com a primorosa atuação dos peritos de contabilidade do Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE/MPRJ), que prestaram assessoramento técnico através de planilhas contábeis e realização de inúmeras reuniões".

O TAC abrangeu os procedimentos em tramitação na 1^a PJTCIJ a seguir elencados:

Números de procedimentos de execução de sentença
0311267-68.2012.8.19.0001
0371555-50.2010.8.19.0001
0369575-68.2010.8.19.0001
0274364-88.1999.8.19.0001
0298170-69.2010.8.19.0001
0144577-83.2011.8.19.0001
0298128-20.2010.8.19.0001
0309586-63.2012.8.19.0001
0326540-24.2011.8.19.0001
0198242-43.2013.8.19.0001
0372793-31.2015.8.19.0001

Por MPRJ