O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania (CAO Cidadania), realizou, nesta quarta-feira (19/07), reunião com a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro (SEDSODH). No encontro, o coordenador e a subcoordenadora do CAO Cidadania/MPRJ, promotores de Justiça André Navega e Denise Vidal, e a secretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Rosangela de Souza Gomes, discutiram a política de assistência social e a insegurança alimentar no Estado.  

Também foram tratados aspectos da destinação de recursos financeiros aos municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS); do cofinanciamento, por meio de transferência regular e automática, na modalidade fundo a fundo, dos serviços, programas, projetos e benefícios eventuais e o aprimoramento da gestão, em âmbito regional e local.  

Outros temas discutidos na reunião foram a regionalização de serviços da proteção social especial de média e alta complexidade, de acordo com o diagnóstico socioterritorial e os critérios pactuados na CIB e deliberados pelo CEAS; o monitoramento e avaliação da política de assistência social em sua esfera de abrangência e assessoramento dos municípios para seu desenvolvimento; bem como as ações preventivas e proativas de acompanhamento aos municípios no cumprimento das normativas do SUAS, para o aprimoramento da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais pactuados nacionalmente.  

Foram debatidos ainda o aprimoramento dos equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados; a instituição do plano estadual de capacitação e educação permanente; e os monitoramentos em Segurança Alimentar e Nutricional, além dos desdobramentos em nova reunião com a Superintendência de SAN para acompanhar a inauguração dos Restaurantes Populares e Cafés do Trabalhador.  

A promotora de Justiça destacou que a população em situação de rua é um tema complexo e delicado, e questionou se há regionalização dos serviços. A secretária pontuou que o tema vem sendo discutido na superintendência da proteção especial com o SUAS, no âmbito da vigilância sanitária. E acrescentou que, desde o ano de 2020, há um estudo pautado na CIB para casas de passagem, principalmente em municípios de escala 1 e 2. Apontou que é pauta prevista para que estes equipamentos sejam implantados em algumas regiões.   

Por MPRJ