Por recomendação da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Barra do Piraí, expedida na segunda-feira (26/06), o Município de Barra do Piraí publicou o estudo da Aegea Saneamento que respaldou a proposta de revisão Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB). A consulta pública a esse documento também teve o prazo ampliado de 10 para 30 dias, conforme orientação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ).

De acordo com a promotoria, o município não havia publicado no site da Prefeitura, para consulta pública, todos os arquivos relacionados à revisão do plano. A Recomendação também destacava que conferir o prazo de dez dias para uma consulta pública não é compatível com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, participação pública efetiva e controle social, considerando a relevância que um Plano Municipal de Saneamento Básico tem para a sociedade.  
 
A Recomendação remanescente, de demonstração da compatibilidade da proposta de revisão do PMSB com outros instrumentos de planejamento – como o plano diretor e o plano de bacia – , ainda se encontra no seu prazo para fins de atendimento pelo município. Ou seja, a obrigação ainda não venceu, estando no seu prazo.

Por MPRJ