O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) realizou, no último dia 05/06, uma reunião com agentes públicos dos Poderes Executivo e Legislativo de Niterói, além de representantes de associações civis e professores universitários, para discutir uma solução consensual para a tramitação da Lei de Uso e Ocupação do Solo do município. O objetivo da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente de Niterói, expresso na ação civil pública nº 0824179-85.2022.8.19.0002, que tramita na 9ª Vara Cível de Niterói, é buscar a formação de um processo de elaboração da nova legislação que conte com a efetiva participação social.

Participaram da reunião a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania de Niterói, a Coordenadoria de Mediação, Métodos Autocompositivos e Sistema Restaurativo do MPRJ (CEMEAR/MPRJ), a Procuradoria-Geral do Município de Niterói, vereadores municipais, representantes de associações civis e professores universitários. Apesar do convite, a presidência da Câmara Municipal não enviou representante formal ao encontro.  

A reunião foi realizada de maneira remota, por meio de plataforma de videoconferência. Nela, foram debatidos os aspectos iniciais para a busca de consensos a fim de garantir a efetividade do processo democrático na elaboração das políticas públicas envolvidas pelo projeto, que busca alterar as regras de uso e ocupação da cidade de Niterói. Uma segunda reunião foi agendada pelo mesmo método remoto para a próxima quinta-feira (15/06), às 11 horas. Todas as reuniões serão gravadas e inseridas no inquérito civil, que é público.

Por MPRJ