O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Cabo Frio, ajuizou ação civil pública em face do Município de Armação dos Búzios para que seja promovida a recomposição do Fundo Municipal de Pesca, através do repasse de verbas retroativas dos royalties do petróleo, assim como a efetiva composição do Conselho Municipal de Pesca na cidade.  

De acordo com o documento do MPRJ, em agosto de 2020, o então secretário de Meio Ambiente encaminhou ao MPRJ um memorando informando que o Conselho Municipal de Pesca se encontrava inativo e comprometendo-se a instalar uma nova composição, o que não ocorreu durante sua gestão. Posteriormente, a secretaria foi assumida por outro secretário, que se comprometeu, em novembro de 2020, a promover a efetiva instalação do referido conselho, o que também não aconteceu.

Em razão disso, foi expedida Recomendação à Prefeitura de Armação dos Búzios para que fossem adotadas as providencias administrativas necessárias para o Conselho Municipal de Pesca funcionar. “Sob a atual gestão a implementação prosseguiu, o conselho chegou a ser composto, tendo inclusive ocorrido algumas reuniões, mas encontra-se inoperante desde agosto de 2022. Diversas foram as tentativas de solução amigável por parte do MPRJ no intuito de concluir a formação do conselho, mas o Município de Búzios desde então vem se mantendo inerte na criação e operação do colegiado”, diz trecho da ACP.  

Com o avanço das investigações, verificou-se ainda que o Fundo Municipal de Pesca de Armação dos Búzios, criado em 2008, somente passou a receber o aporte de 1% de royalties de petróleo do município, obrigatório por força legal, a partir de outubro de 2021.  

Segundo o autor da ação civil pública, "é urgente que o Município de Armação dos Búzios valorize a comunidade pesqueira e promova sua inclusão nos debates sobre a elaboração da política municipal de desenvolvimento do setor. A partir da investigação, foi possível constatar que o Município jamais garantiu aos pescadores a possibilidade efetiva de debater os programas e projetos deste segmento, o que é lamentável, dada a relevância da comunidade para a cidade, forjada pela cultura da pesca. A recomposição do fundo é importante para garantir o custeio das ações necessárias ao desenvolvimento da pesca, geração de emprego e renda, e preservação da memória da atividade. Já a composição do Conselho é imprescindível para garantir o direito de participação do pescador buziano na formulação das políticas públicas do setor".

Requer o MPRJ, em caráter de urgência, que o Município de Búzios seja condenado a adotar os procedimentos necessários para promover a composição do Conselho Municipal de Pesca, e colocá-lo em pleno funcionamento, em prazo não superior a 60 dias e que seja apresentada, no prazo de 15 dias, planilha de cálculo demonstrando o montante integralmente devido ao Fundo Municipal de Pesca, desde a data de sua criação. Se os pedidos não forem cumpridos, postula o MPRJ a aplicação de multa diária no valor de R$ 5 mil, dinheiro a ser revertido ao Fundo Municipal de Pesca.

Ação Civil Pública n° 0801389-39.2023.8.19.0078  

Por MPRJ