O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) instaurou, na quarta-feira (08/03), inquérito civil para apurar a denúncia de um consumidor que alega ter sido obrigado a pagar ao Hotel Royalty Barra LTDA o valor de R$ 144 referente a taxa administrativa das diárias contratadas. Segundo o denunciante, ao reservar as diárias pelo aplicativo 123 Milhas, nada foi informado a esse respeito.

Na portaria de Instauração do IC, a 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e Contribuinte da Capital destaca que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem, a teor do art. 6º, III da lei nº 8.078/90. 

A administração do hotel tem até 30 dias para informar ao MPRJ a que título se dá a cobrança de tal taxa e o seu valor, além de comprovar que o consumidor é avisado previamente sobre o pagamento. A promotoria também oficiou os órgãos de Defesa do Consumidor para que informem registros de possíveis procedimentos e/ou reclamações com situações semelhantes envolvendo o  Royalty Barra.

Por MPRJ