O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente de Niterói, obteve decisão judicial, na sexta-feira (16/12), determinando que a Câmara Municipal de Niterói não realize qualquer audiência pública envolvendo mudanças urbanísticas sem que se dê ampla participação popular nas discussões. Com a decisão em mãos, que tinha efeito de mandado, promotores de Justiça de Niterói foram até a Câmara no início da noite de sexta e conseguiram interromper a audiência, marcada sem antecedência mínima, sobre o PL 161/2022.

A decisão do Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Niterói ocorre em ação cautelar que buscava suspender a realização da referida audiência, apontada como ilegal e irregular, com objetivo de garantir a observação de princípios como da razoabilidade, acesso à informação e gestão democrática da cidade. O MPRJ ressalta que o projeto de lei envolve questões urbanísticas que trarão impactos significativos em diversos aspectos da vida dos cidadãos ao permitir o aumento do potencial construtivo de imóveis e o consequente adensamento populacional em certas áreas da cidade. "Apesar da importância do Projeto de Lei em questão, não há um só ato de convocação no site oficial da Câmara Municipal, nem nos sites oficiais ou nas redes sociais do Poder Executivo. Para se saber sobre a realização da audiência, o cidadão precisaria ter interesse em visitar as redes sociais da Câmara Municipal", diz a ação.

O MPRJ destaca que a Câmara não deu a devida e prévia publicidade da convocação para a audiência, como se tratasse de uma discussão banal, além de ter feito isso às vésperas dos períodos de festas de fim de ano, quando a população já se encontra naturalmente desmobilizada. Lembra, ainda, que no dia anterior, veiculou-se na imprensa a notícia do adiamento das audiências, em matéria onde consta entrevista do presidente da Casa, o que serviria para desmobilizar ainda mais a sociedade.

"A promotoria foi convidada para esta audiência às 13h de hoje. A sociedade foi comunidade pelo facebook do legislativo. O entendimento do Ministério Público é pela ilegalidade, irregularidade e ilegitimidade da realização desta audiência pública sem a devida publicidade", pontua o promotor de Justiça Leonardo Cuña.

Diante dos fatos, o Juízo determinou a suspensão da audiência de sexta-feira (16/12) e a proibição de marcar qualquer outra sobre o mesmo tema sem que tenha havido ampla participação popular por meio de audiências públicas, oficinas e outros instrumentos afins.

Por MPRJ