O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo Temático Temporário para garantia de Segurança Hídrica (GTT Segurança Hídrica/MPRJ), recebeu, na terça-feira (27/09), a confirmação de que a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) passou a disponibilizar, em seu portal eletrônico, todas as análises dos parâmetros de qualidade de água do Sistema Guandu previstas na legislação. A medida atende ao Termo de Compromisso firmado em maio deste ano, entre o MPRJ e a companhia, que tem como objetivo aprimorar o plano de monitoramento do Sistema Guandu, efetivando a legislação que rege a matéria e adequando-se às disposições da Portaria que dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.

Por meio do Termo de Compromisso, entre outras ações, a Cedae concordou em publicar em seu portal todos os relatórios referentes aos parâmetros de frequência de análise bimestral, trimestral e semestral, além de todas as análises requeridas pela Portaria GM/MS n. 888/2021 e n. 2472/2021, nos prazos definidos no Plano de Monitoramento. Isso inclui as análises de amostras de escherichia coli, cianobactérias, cianotoxinas, oocistos de Cryprosporidium spp. e cistos de Giardia, no ponto de captação. O cumprimento dessa obrigação foi condicionado à confecção de um dashboard explicativo, com linguagem apta à compreensão da população em geral, conferindo ampla publicidade e transparência aos resultados do monitoramento da qualidade da água.

O Termo de Compromisso contou com a interveniência do Instituto de Direito Coletivo (IDC) e destaca a ação civil pública nº 0466729-13.2015.8.19.0001, ajuizada pelo MPRJ em face da Cedae, e que cobra a melhoria do Plano de Monitoramento do Sistema Guandu e o cumprimento provisório de sentença definitiva (processo nº 0014202-76.2020.8.19.0001), que determinou o aperfeiçoamento do plano de monitoramento e a avaliação da potabilidade da água, além da verificação da rede de distribuição, de forma contínua, transparente e eficaz.

Com o dashboard explicativo, a CEDAE conferirá transparência, de maneira clara, às análises de alguns parâmetros de qualidade da água proveniente do tratamento da ETA Guandu que ainda não constavam no site da companhia. Atualmente, o monitoramento da qualidade da água na rede de distribuição, assim como a publicação dos respectivos dados, é de responsabilidade das concessionárias vencedoras dos blocos do leilão de licitação da Companhia, realizado em 2021.

Por MPRJ