O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) denunciou, nesta quinta-feira (08/09), os administradores da Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A por crimes tributários envolvendo a sonegação, em valores atualizados, de cerca de R$ 70 milhões. A empresa figura entre as dez maiores devedoras do Estado do Rio de Janeiro, com débitos bilionários já inscritos em dívida ativa. A denúncia, recebida pela Justiça Criminal, é do Grupo de Atuação Especializada em Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária (GAESF/MPRJ).

À época dos fatos, os três denunciados detinham o controle gerencial da refinaria e, portanto, determinavam os seus rumos empresariais, financeiros e fiscais inclusive definindo os critérios de suas participações nos lucros e resultados. Segundo o MPRJ, essa circunstância evidencia a ligação entre as suas condutas no comando da estrutura organizacional e o resultado produzido com a redução fraudulenta do ICMS, que repercutiu na apuração do resultado financeiro da empresa.

As condutas criminosas imputadas na denúncia versam sobre fraude fiscal levada a efeito com vistas ao indevido aproveitamento de créditos milionários do ICMS relacionados a operações de importação de produtos derivados de petróleo.
Conforme consta da denúncia, em suma, a Refinaria de Manguinhos, por intermédio dos denunciados, realizou operações de importação de derivados de petróleo. No entanto, informaram às autoridades fazendárias, por meio dos registros fiscais da empresa, que essas mercadorias foram adquiridas de empresa situada no Estado de Rondônia e, assim, aproveitaram-se dos créditos do ICMS decorrentes dessas supostas operações de compra e venda.

No entanto, a pessoa jurídica rondoniense atuou apenas como intermediária na importação, cabendo-lhe realizar o desembaraço alfandegário de tais mercadorias quando ingressaram em território nacional, conforme contrato que celebrou com a Refinaria de Petróleos de Manguinhos. Logo, a refinaria administrada pelos denunciados foi a responsável de fato pelas importações e, dessa forma, não havia créditos do imposto a serem aproveitados, tendo em vista que inexistiram as referidas operações de compra e venda.

Ademais, os denunciados simularam a realização de importação de mercadorias derivadas de petróleo através da filial da refinaria situada em Alagoas. No entanto, os indícios reunidos ao longo das investigações revelaram que se tratava de mais uma fraude perpetrada pelos denunciados, tendo em vista que o estabelecimento alagoano da Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A, o qual fazia jus à benefício fiscal, consistia em uma mera sala comercial sem qualquer capacidade física para armazenar as mercadorias que supostamente havia importado.

Assim, tal conduta foi realizada pelos denunciados em conjunto com outros diversos artifícios narrados na denúncia para fraudar a fiscalização tributária e, assim, possibilitar o ilegal aproveitamento de créditos do ICMS.

A fraude resultou na evasão do ICMS e importou na constituição de créditos tributários que totalizam o montante de R$ 69.127.343,19, circunstância que denota grave dano à coletividade, implicando significativa redução das receitas destinadas à implementação de políticas públicas essenciais e de outros investimentos estatais relevantes.

Por MPRJ