O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis, ajuizou, na segunda-feira (06/06), Ação Civil Pública em face do município de Petrópolis, para que o mesmo regularize a disponibilização de informações através do seu Portal da Transparência. Requer o MP fluminense que o município promova, no prazo de 30 dias, a regularização do portal, inclusive quanto às informações referentes aos desastres causados pelas chuvas de 2022, através de integral implementação, alimentação regular, gerenciamento técnico na internet e, principalmente, manutenção, contendo todos os requisitos e com a atualização das informações quanto à execução financeira e orçamentária devendo ser publicada em tempo real.

Em março, a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis já havia expedido Recomendação para que a prefeitura desse a devida transparência aos gastos efetuados em resposta aos desastres causados pelas chuvas, já que na página na internet foram localizados apenas os saldos recebidos e as publicações de atos do Poder Executivo referentes às chuvas, não havendo, na época, informações sobre os gastos públicos e demais dados exigidos pela lei. “Nós verificamos que, mesmo após a Recomendação, ainda há ajustes que precisam ser feitos no Portal da Transparência, em especial quanto à demora na publicação de relatórios e de informações a respeito da despesa pública”, explica a promotora de Justiça Vanessa Katz.

Processo n.º 0007802-49.2022.8.19.0042

Por MPRJ