O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ), pelo Núcleo de Terras e Habitações, firmaram com o Município do Rio de Janeiro Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para solução consensual no processo de desapropriações decorrentes das obras da Transoeste e Transbrasil.

A Coordenadoria de Mediação, Métodos Autocompositivos e Sistema Restaurativo (CEMEAR/MPRJ) atuará na viabilização das mesas de negociação entre os possuidores (donos) de imóveis e a Prefeitura do Rio, quando houver divergência nos valores das indenizações, a fim de solucionar consensualmente eventual impasse. 

Com a assinatura do documento, o Município reconhece o direito a indenização dos donos de imóveis que comprovem posse ad usucapionem em razão da perda de sua posse por desapropriações realizadas pela municipalidade para a implementação dos projetos Transbrasil e Transoeste, espécie de desapropriação de utilidade pública.

Desta forma, nos casos em que houver ajuizamento de ação de usucapião, ação de adjudicação ou ação de inventário, será noticiada ao Juízo a celebração do acordo e requerido pelo dono do imóvel o levantamento do montante depositado judicialmente pelo Município.

Acesse aqui o TAC. 

Por MPRJ