O procurador-geral de Justiça, Luciano Mattos, participou, nesta quarta-feira (17/11), da reunião ordinária do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), na sede do Ministério Público Militar, em Brasília. O colegiado analisou o impacto das alterações que o Congresso Nacional implementou na Lei de Improbidade para o trabalho dos membros do Ministério Público em todo o país. 

Luciano Mattos defendeu uma definição por parte do Conselho em relação ao encaminhamento a ser dado sobre o tema. “Importante definirmos se faremos nos estados uma proposta de enunciados aos respectivos Conselhos Superiores ou se faremos as alterações nas resoluções que disciplinam a questão internamente”, pontuou. 

O PGJ propôs, ainda, que sejam concentrados esforços em temas que podem deixar os Ministérios Públicos em extrema vulnerabilidade e ressaltou sua preocupação com as resoluções que disciplinam a tramitação do inquérito civil em cada MP. “Imagino que em todos os MPs exista uma resolução publicada pelo procurador-geral de Justiça, disciplinando a tramitação do inquérito civil. Teremos uma resolução do Conselho Nacional desatualizada em relação à lei atual e as nossas resoluções da mesma forma estarão desatualizadas”, ressaltou o procurador-geral de Justiça do estado do Rio.   

A reunião foi conduzida pela presidente do CNPG, Ivana Cei. O procurador-geral de Justiça, Mario Sarrubbo, presidente do Grupo Nacional do Patrimônio Público do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG), fez uma breve explanação sobre o enfrentamento aos ilícitos do campo da improbidade administrativa.  

Na sequência, a chefe de gabinete da Secretaria Especial de Tutela Coletiva do MPSP, promotora de Justiça Camila Moura e Silva, destacou seis enunciados de consenso entre os membros do Grupo Nacional do Patrimônio Público do CNPG, sobre a Lei n° 14.230/2021. Foram declarados como enunciados de consenso os temas: prazo do inquérito civil; prescrição intercorrente; indisponibilidade dos bens; não obrigatoriedade de oitiva do tribunal de Contas; independência das instâncias cível e criminal; e a não retirada da natureza cível da ação de improbidade administrativa. 

Na próxima reunião do CNPG, haverá a deliberação sobre os enunciados que irão orientar os membros do Ministério Público em todo o território nacional quanto à melhor forma de atuação na defesa do patrimônio público diante do novo cenário.

A coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania (CAO Cidadania/MPRJ), promotora de Justiça Marcela do Amaral Barreto de Jesus Amado, participou das reuniões entre os Centros de Apoio e acompanhou a reunião do CNPG. No encerramento, a presidente do CNPG homenageou ex-procuradores-gerais. 

Por MPRJ