O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) lançou o programa Saúde Fiscal, que pretende incentivar e cobrar de gestores municipais o aperfeiçoamento da administração fazendária. O projeto, uma parceria do Grupo de Atuação Especializada em Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária (GAESF/MPRJ) e do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania (CAO Cidadania/MPRJ), tem por base um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em 2017 com o Município de São Gonçalo, que fez com que a prefeitura elevasse sua arrecadação desde então.

Apresentado no último Fórum Permanente de Planejamento e Gestão do MPRJ e aprovado por unanimidade pelos membros do colegiado, o Saúde Fiscal tem por objetivo estimular os promotores de Justiça a debater, com os gestores públicos de suas localidades, de que maneira o exemplo de São Gonçalo pode ser replicado, no que diz respeito ao aprimoramento do planejamento financeiro orçamentário, dos processos de fiscalização tributária, trazendo um consequente incremento da eficiência arrecadatória em outros municípios do estado.

“Em São Gonçalo, um município desafiador por ser muito populoso, a prefeitura obteve, por meio do TAC, diversos aperfeiçoamentos na fiscalização do ISS e do IPTU. Em 2015, o percentual da receita tributária em relação à receita total do município era de 17,9%, número que atingiu 25% em 2019 e que, em 2020, mesmo no contexto da pandemia, ficou em 22,5%. Além disso, de 2015 a 2019 a arrecadação do IPTU na cidade aumentou 182,2%, enquanto a do ISS aumentou 68,4% no mesmo período. O aumento da arrecadação pode ter um impacto muito positivo em um momento de crise financeira relevante, que reflete nas políticas públicas”, explica a coordenadora do GAESF/MPRJ, promotora de Justiça Karine Cuesta.

A iniciativa prevê que seja estabelecido um protocolo de atuação para que promotores de Justiça reúnam-se com prefeitos e secretários fazendários, com o objetivo de fomentar iniciativas de responsabilidade fiscal no que tange à gestão da receita pública, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional dos municípios, especialmente o IPTU, ISS e ITBI.

Ainda de acordo com Karine Cuesta, a ideia é difundir as ações já implementadas pelo GAESF/MPRJ, e que apresentaram resultados relevantes para a sociedade, citando como exemplo o TAC celebrado com o município de São Gonçalo, com a interveniência do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), que resultou no crescimento da arrecadação tributária a partir da implantação de um plano de ação, que teve por finalidade corrigir as irregularidades diagnosticadas.

“Aprimorar a administração fazendária e incrementar a eficiência arrecadatória são ações que irão proporcionar aos municípios a obtenção de mais receitas e maior capacidade financeira para prover suas políticas públicas. Em parceria com o TCE-RJ, que tem feito um trabalho relevante com relação à saúde financeira dos municípios, mapeando irregularidades e traçando diagnósticos, pretendemos sensibilizar os gestores sobre a importância de priorizar a correção dos problemas apontados no processo de fiscalização e arrecadação, por meio de planos de ação bem objetivos, incluindo os necessários investimentos em recursos humanos e tecnologia, conforme determina a Constituição Federal de 1988 ”, destaca a coordenadora do GAESF/MPRJ.

Karine Cuesta salientou que, em regra, observa-se pouco esforço dos municípios em implementar iniciativas para a arrecadação dos tributos municipais, especialmente porque, em sua grande maioria, esses entes federativos são dependentes das transferências de recursos da União e dos estados. Dentro desse contexto, observam-se precárias estruturas administrativas, pouco investimento nos processos fiscalizatórios e problemas na legislação tributária, dificultando a atuação do Fisco e aumentando os conflitos levados ao Poder Judiciário. Os municípios não arrecadam o que deveriam e, consequentemente, deixam de aplicar tais verbas na prestação de serviços públicos essenciais, gerando prejuízo para os cidadãos.

Após o lançamento da proposta, o próximo passo do GAESF/MPRJ e do CAO Cidadania/MPRJ é incentivar o diálogo entre promotores de Justiça e gestores municipais. O objetivo dos encontros é demonstrar que a adoção de medidas como, a atualização das bases de cobrança de tributos municipais, a qualificação e valorização dos servidores que atuam no setor, e a melhoria da estrutura física, poderão proporcionar um aumento na arrecadação dos impostos.

“O papel do CAO Cidadania/MPRJ será o de difundir, entre os membros do MPRJ que atuam na área da Cidadania, a iniciativa e a expertise que o GAESF/MPRJ adquiriu nestes anos de acompanhamento do setor fiscal. Considerando que a saúde fiscal no estado é um assunto muito importante, iremos participar de reuniões para dar continuidade e visibilidade à proposta, auxiliar na celebração de TACs e difundir o conhecimento, auxiliando na formatação de roteiros de atuação. Num momento de crise financeira tão desafiadora, temos que buscar soluções criativas e evidentes para continuar a levar as políticas públicas a todos os cidadãos do estado”, afirma a coordenadora do CAO Cidadania/MPRJ, promotora de Justiça Marcela do Amaral.

Por MPRJ