O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, instaurou nesta terça-feira (26/10) um inquérito civil para apurar as condições de atendimento ao consumidor prestadas pela Microsoft Informática Ltda. De acordo com denúncia recebida pela Ouvidoria/MPRJ, uma consumidora da loja virtual da empresa informou que o serviço de atendimento ao consumidor (SAC) é feito exclusivamente por e-mail para vendas domésticas, não conseguindo atender de maneira razoável esse público.

A reclamação da consumidora relata a compra  de uma licença do produto “Office 365 Family” no site da Microsoft. Após ter sido verificado um problema no produto, porém, a compradora não conseguiu manter contato em tempo razoável com a empresa, diante da lentidão nas respostas e ausência de atendimento por telefone ou presencial.

A portaria de instauração do inquérito civil ressalta que os fatos são passíveis de investigação e repressão por meio das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, uma vez que podem ser, em tese, violadores de direitos coletivos. O texto destaca que o artigo 20, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, afirma que ”são impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam normas regulamentares de prestabilidade”.

Desta forma, a empresa Microsoft Informática Ltda. será oficiada para que, no prazo de até 30 dias, preste esclarecimentos precisos sobre os fatos narrados, enviando os documentos necessários para embasar as investigações.

Veja aqui a portaria de instauração do inquérito civil

Por MPRJ